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Veja MaisALTERA REDAÇÃO DO § 6º DO ART 9º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI 1.176/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veja MaisDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC.
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