Câmara Municipal de São Bento Abade

 
Projeto de Lei Ordinária 1261/2024
de 19/03/2024 (Lei nº 1190/2024)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC.

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Projeto de Lei Ordinária 1260/2024
de 20/02/2024 (Lei nº 1189/2024)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 - LDO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                   

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