DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 1.196/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 - 1.191/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2003 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2019.
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