Institui, no Âmbito do Sistema Municipal de Ensino, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, com ênfase em Educação Política, Educação Financeira e Direitos Básicos e Ética Cidadã, como componentes obrigatórios de abordagem transversal nas Escolas Públicas do Município de Passa-Quatro/MG.

Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Passa-Quatro e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2026, às instituições que menciona e dá outras providências.                                       

Reajusta subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.                                                                                                                                                             

Concede reajuste de vencimento aos Servidores da Câmara Municipal de Passa-Quatro e dá outras providências.                                                                                     

Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o valor do IPTU referente ao exercício de 2026 e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a adequação do vencimento padrão dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Passa-Quatro ao piso salarial profissional nacional, na forma proporcional à carga horária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Passa-Quatro e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas de provimento efetivo e de função de confiança no quadro de pessoal da Administração Municipal de Passa-Quatro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Endemias, e dá outras providências.