Altera os Art. 17, 20, 32, 39, 79, 83, 91, 104, 120, 129, 137, 149 e 162, e revoga o parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 455/1967.                                 

Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes de Passa-Quatro e dá outras providências.                             

Dispõe sobre a consolidação de ocupações existentes em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas consolidadas no Município de Passa-Quatro/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Que altera o inciso VI do Art. 17 da Lei Complementar nº 36 de 23 de junho de 2003.                                                                                                                                     

Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe do Setor de Posturas no Município de Passa-Quatro e dá outras providências.                                                                   

Institui a Procuradoria-Geral do Município de Passa-Quatro, dispõe sobre sua organização, atribuições, estatuto funcional e remuneratório próprio e dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – CODEMA e revoga as Leis Complementares nos 020, de 06 de novembro de 1997; e 063, de 04 de abril de 2013.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 27 de setembro de 2018, “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Passa-Quatro/MG, estabelece normas gerais de enquadramento dos servidores e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.                                                                     

Altera o §2º e revoga o §3º do Art.5º da Lei Complementar nº 021, de 18 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.