Altera o Regimento Interno da Câmara, acrescentando os Artigos 200-A e 200-B à Resolução n° 266, de 12 de abril de 1991, para dispor sobre a tramitação das emendas parlamentares impositivas e garantir a transparência na execução orçamentária.

Altera a Resolução nº 344/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; institui a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Passa-Quatro, estabelece a respectiva gratificação e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno, Resolução n° 266/1991, alterando o Art. 117 Caput e seu §1°; altera o Caput do Art. 239; acrescenta o inciso IV ao Art. 239; e acrescenta o Art. 239-A com respectivos §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, na Resolução n° 266, de 12 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Munic  (...)

Altera o Anexo I – Quadro de Diárias da Resolução nº 318/2009.                                                                                                                                                                               

Dispõe sobre a Instituição do Direito ao 13º Subsídio e Férias para os Vereadores e dá outras providências.                                                                                     

Regulamenta a licitação, nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Passa-Quatro - MG.

Autoriza a desincorporação, a doação e o descarte de bens inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Passa-Quatro/MG e dá outras providências.   

Autoriza a Câmara Municipal de Passa-Quatro a realizar doação de quadros antigos e inservíveis que compunham a Galeria dos Presidentes.                             

Institui a sessão solene em homenagem às empregadas domésticas do município de Passa-Quatro e dá outras providências                                                                   

Corrige redação dos Anexos II, III e IV da Resolução nº 318/2009 que “dispõe sobre concessão de diárias de viagens para os Vereadores e Servidores, a serviço da Câmara municipal, e contém outras disposições”.