Que acrescenta o Inciso IV, do §5º, Art. 134 e altera os §3º-A e §3º-C do Art. 135, que trata das Emendas Individuais do Legislativo Municipal durante a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Veja MaisAcrescenta os §§ 3º-A a 3º-J ao Art. 135 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisRevoga o inciso V do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera a redação do caput do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Passa-Quatro.
Veja MaisAltera o parágrafo 7º, do artigo 108, da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisQue acrescenta o Inciso XXII ao Artigo 202 da Lei Orgânica Municipal.
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