Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Três Corações e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.176, de 24 de julho de 2025, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2026” e altera a Lei nº 5.211, de 30 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029 do Município de Três Cor  (...)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, para inclusão do elemento de despesa “Indenizações e Restituições” no projeto/atividade “Atividades do Departamento de Transporte e Trânsito”.

Altera a Lei nº 3.047, de 20 de março de 2002, que “Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT, na estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, Órgão da Administração Direta da estrutura administrativa do Poder Executivo do Mu  (...)

Institui a Política Municipal de Transparência e Monitoramento das Obras Públicas no Município de Três Corações, estabelece obrigações de publicidade, relatórios periódicos e indicadores de desempenho ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Três Corações com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de  (...)

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2026, para reforço nas dotações do projeto/atividade “Pavimentação e Melhoramento em Vias e Logradouros Públicos”.

Altera a Lei nº 5.176, de 24 de julho de 2025, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2026” e altera a Lei nº 5.211, de 30 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029 do Município de Três Cor  (...)

Altera a Lei nº 5.176, de 24 de julho de 2025, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2026”, altera a Lei nº 5.211, de 30 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029 do Município de Três Cora  (...)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, para a inclusão do projeto/atividade “Revitalização de Espaços de Recreação Infantil”.