Obriga a realização do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) na triagem neonatal da rede pública ou privada de saúde do Município.                             

Altera a Lei nº 5.147, de 27 de janeiro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações - APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valor  (...)

Dispõe sobre a autorização de destinação de receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP para pagamento e garantia de contratação de pessoa jurídica ou consórcio de empresas, de serviço de operação e aluguel de ativos de iluminação pública, no âmbito do Município de Três Coraçõe  (...)

Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares para estudantes das Escolas Públicas Municipais por meio de parceria e dá outras providências.         

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025, para “REALOCAÇÃO DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL”.                                         

Altera a Lei nº 5.102, de 7 de agosto de 2024, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2025”, altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o períod  (...)

Dispõe sobre denominação de Praça, localizada entre as Ruas Desembargador Alberto Luz e Sagrado Coração de Jesus, no Bairro Centro, neste município e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Praça, no Bairro Centro, neste município e dá outras providências.                                                                                                               

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Corações para o exercício de 2025, até o valor do repasse financeiro efetuado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar, em atenção às Emendas Constitucionais nº  (...)

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).