Revoga a Lei nº 1.713, de 11 de maio de 1987, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Associação Brasileira de Odontologia, Sub-Seção de Três Corações”.

Revoga a Lei Complementar nº 191, de 14 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre doação de área de terreno para a CRECHE NOSSA SENHORA DO AMPARO”.           

Altera a Lei Complementar nº 005, de 20 de dezembro de 1995, que “Aprova o Código de Posturas do Município de Três Corações”.                                                 

Dispõe sobre a condução de veículo oficial do Município de Três Corações – MG, em caráter excepcional, por servidores municipais de provimento efetivo.

Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.”

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel predial com área construída de até 200,00 m²  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado  (...)

Revoga a Lei Complementar nº 659, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa PETRAMAQ COM. DE PEÇAS LTDA, portadora do CNPJ 20.366.290/0001-07.”

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.