Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 6013/2024
de 20/05/2024

Altera a Lei nº 3.683, de 18 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 6012/2024
de 20/05/2024

Dispõe sobre o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 6011/2024
de 20/05/2024

Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal e estadual de ensino que atuem no Município de Três Corações/MG em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

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Projeto de Lei Ordinária 6010/2024
de 20/05/2024

Institui a Política Municipal de Gestão e Tratamento da Dor Crônica no Município de Três Corações/MG.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 6009/2024
de 20/05/2024

Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 6008/2024
de 20/05/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento e a proibição de negativa de atendimento aos moradores da zona rural de Três Corações nos Postos de Saúde da Família (PSF's) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 6007/2024
de 20/05/2024

Estabelece redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos que especifica, aos imóveis em que estejam instaladas Clínicas Veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono, resgatados pelo CODA - Centro Operacional da Defesa Animal do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 6006/2024
de 13/05/2024

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Três Corações.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 6005/2024
de 15/05/2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, denominados "Naming Rights", em Três Corações/MG.

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Projeto de Lei Ordinária 6004/2024
de 20/05/2024

Dispõe sobre denominação da “Avenida Vereador Jessé Lage” no Município Três Corações.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 6003/2024
de 20/05/2024

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 6002/2024
de 15/05/2024

Dispõe sobre o reconhecimento formal de impedimento técnico no cumprimento dos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para fins de concessão de alvará sanitário.

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Projeto de Lei Ordinária 6001/2024
de 15/05/2024

Institui o Programa Integral de Suporte e Desenvolvimento para Trabalhadores Domésticos, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 6000/2024
de 20/05/2024

Autoriza a rescisão do contrato de programa firmado com a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, bem como do Convênio de Cooperação celebrado com o Estado de Minas Gerais e revoga a Lei Municipal nº 4.480, de 16 de abril de 2020.

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Projeto de Lei Ordinária 5999/2024
de 20/05/2024

Institui o Serviço de Assistência Psiquiátrica Emergencial (SAPE) no município de Três Corações/MG.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 5998/2024
de 20/05/2024

Dispõe sobre a implementação do Programa Cidadania Digital na rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5996/2024
de 08/05/2024

Institui o Dia Municipal de Promoção da Saúde Única no Município de Três Corações.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 5995/2024
de 08/05/2024

Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos no Município de Três Corações e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 5991/2024
de 12/04/2024

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2025.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5990/2024
de 24/04/2024

Fica facultado às  Escolas Municipais, hipermercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Três Corações, criar o espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 5989/2024
de 08/05/2024

Dispõe sobre a promoção da inclusão e redução de desigualdades, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 5988/2024
de 08/05/2024

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Colo de Útero e adota medidas de educação, prevenção, rastreamento e assistência integral à saúde da mulher, no âmbito do Município de Três Corações/MG

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Projeto de Lei Ordinária 5982/2024
de 24/04/2024

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal criar um programa de garantia e reserva de vagas para a juventude negra no primeiro emprego, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5980/2024
de 24/04/2024

Estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e à discriminação no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Três Corações/MG e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 5978/2024
de 14/03/2024

Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 3 de novembro de 2015, que “Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros público  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 5943/2023
de 13/12/2023

Dispõe sobre a integração e fortalecimento dos serviços de atendimento à pessoa idosa no Município de Três Corações/MG e dá outras providências - Lei Maria José.

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Projeto de Lei Ordinária 5932/2023
de 09/11/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a permissão onerosa de uso de espaços públicos no Município de Três Corações.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 5863/2023
de 14/08/2023

Dá nova redação aos artigos 4º e 5° da Lei nº 4.892, de 29 de junho de 2023, que ‘Institui o Certificado de Mérito Educacional “Professor José Maria Ferreira Maciel”, e dá outras providências.’

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Projeto de Lei Ordinária 5861/2023
de 11/08/2023

Dispõe sobre a denominação de Ruas inominadas do Bairro Residencial Treviso, no Município de Três Corações-MG.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 5849/2023
de 07/08/2023

Estabelece normas para o funcionamento das unidades de atendimento de saúde, durante os dias de pontos facultativos determinados pelo Poder Executivo no âmbito do Município de Três Corações/MG.

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Projeto de Lei Ordinária 5848/2023
de 14/08/2023

Dispõe sobre a denominação do Museu Ferroviário, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5847/2023
de 14/08/2023

Institui o Programa de Acompanhantes de Idosos (PAI) no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5846/2023
de 14/08/2023

Institui o "Julho Amarelo", mês destinado à luta contra as hepatites virais, no âmbito do Município de Três Corações/MG.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5844/2023
de 14/08/2023

Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra" e dá outras providências.                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5838/2023
de 11/08/2023

Altera o inciso IV do artigo 9º da Lei nº 3.574, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 5666/2022
de 15/12/2022

Dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente às escolas, no âmbito do Município de Três Corações/MG.                       

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Projeto de Lei Ordinária 5658/2022
de 23/11/2022

Cria o programa Natal Solidário no âmbito do Município de Três Corações.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5650/2022
de 27/10/2022

Dispõe sobre a realização de exames preventivos dos cânceres do colo uterino, de mama, e colorretal, no âmbito do Município de Três Corações/MG.           

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Projeto de Lei Ordinária 5620/2022
de 15/09/2022

Altera a redação do inciso III do artigo 6º e revoga inciso I do artigo 6º e inciso II do artigo 14, todos, da Lei nº 4.507, de 07 de outubro de 2020, que ‘Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano no âmbito do Município de Três Corações para a prestação de serviços de transporte remunerado privad  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 5545/2022
de 27/06/2022

Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola municipal na rede de ensino de Três Corações/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5460/2021
de 22/11/2021

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Três Corações/MG.

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Projeto de Lei Ordinária 5352/2021
de 13/04/2021

Cria um Programa Municipal de Incentivo à Cultura, durante o período da pandemia, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                 

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Projeto de Lei Ordinária 5257/2020
de 04/05/2020

Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5255/2020
de 04/05/2020

Dispõe sobre a redução do subsídio dos Vereadores, enquanto perdurarem os efeitos de situação de emergência em Saúde Pública em razão à Pandemia Coronavírus (Covid-19).

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Projeto de Lei Ordinária 5192/2019
de 30/09/2019

Institui o Programa Municipal de Atenção ao Dependente Químico no Município de Três Corações/MG e dá outras providências - Por uma Vida Sem Drogas       

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Projeto de Lei Ordinária 5128/2018
de 22/11/2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos no Município de Três Corações e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.                               

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Projeto de Lei Ordinária 20755/2017
de 06/11/2017

Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20754/2017
de 01/11/2017

Dispõe sobre transporte de animais domésticos no serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20753/2017
de 01/11/2017

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20752/2017
de 01/11/2017

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (Projeto “Paralisia Cerebral e Integração Sensorial 2ª Etapa”), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20751/2017
de 01/11/2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Plano Previdenciário no orçamento do exercício de 2017, inclui projetos/atividades aos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n.º 4.308/2016 de 29 de agosto de 2016 e da Lei n.º 4.359/2017 de 25 de julho de 2017, inclui projetos/atividades à Lei  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20750/2017
de 11/10/2017

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para realização  de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento no âmbito

do Poder Legislativo e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20748/2017
de 04/09/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20746/2017
de 28/08/2017

Dispõe sobre denominação da atual Rua da Colina, bairro Vila Ipiranga, para Rua Escultor Afonso Barra, neste município, e dá outras providências.         

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Projeto de Lei Ordinária 20740/2017
de 18/07/2017

Altera os artigos 2º e 5º da Lei n.º 3.742/2011, de 29 de dezembro de 2011, que “cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 20738/2017
de 27/06/2017

Dá nova redação ao art. 6º, inciso VI, da Lei nº. 3.672/2011, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal para a Mulher, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20737/2017
de 27/06/2017

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para o Lar Fabiano de Cristo (Projeto: Robustecer), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20736/2017
de 27/06/2017

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para o Lar Anjo da Guarda (Projeto: Banho Legal), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20735/2017
de 27/06/2017

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Casa Lar Abrigo Masculino (Projeto: Interatividade e Conhecimento Unidade Masculina), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20734/2017
de 27/06/2017

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Casa Lar Abrigo Feminino (Projeto: Interatividade e Conhecimento Unidade Feminina), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20733/2017
de 27/06/2017

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Instituição de Amparo Arca de Noé (Projeto: Casulo - Vestindo o Bebê 1ª e 2ª Fase e Casulo 3ª Fase), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20732/2017
de 27/06/2017

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para a Associação Fraternidade e Equilíbrio (Projeto: Aprendiz), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20731/2017
de 20/06/2017

Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 19.653.054/0001-84, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20730/2017
de 20/06/2017

Dispõe sobre incentivo e fomento à atividade econômica à empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ 19.653.054/0001-84, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20729/2017
de 12/06/2017

Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº. 3.283/2006, de 15/02/2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 20726/2017
de 23/05/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Programa Oportunidade Jovem no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.           

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Projeto de Lei Ordinária 20724/2017
de 07/02/2017

Regulamenta a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Três Corações-MG e dá outras providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 5081/2017
de 15/12/2017

Declara de Utilidade Publica a Entidade “Associação dos Protetores de Animais Arca de Noé de Três Corações” e da outras providencias.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20725/2016
de 19/12/2016

Dispõe sobre denominação de Creche localizada no  Bairro Jardim Alvorada , no Município de Três Corações - MG, e dá outras providências.                           

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Projeto de Lei Ordinária 20723/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 6.000.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20722/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 20721/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – LAR FABIANO DE CRISTO, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20720/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – LAR ANJO DA GUARDA, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20719/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20718/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20717/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – GRUPO VOLUNTÁRIO TRICORDIANO SOLIDARIED’AIDS, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20716/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – RESGATE E MISERICÓRDIA – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20715/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Instituição de Amparo ARCA DE NOÉ, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20714/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20713/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20712/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – CASA LAR (Abrigo Masculino), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20711/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – CASA LAR (Abrigo Feminino), no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20710/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – CASA DA SOPA CAPITÃO VENDRAMINI, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20709/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE TRÊS CORAÇÕES - ASSODITRI, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20708/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20707/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio - AFE, no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20706/2016
de 19/12/2016

Autoriza repasse de verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20705/2016
de 19/12/2016

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2017, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20704/2016
de 19/12/2016

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no exercício de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20703/2016
de 19/12/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ANCIANATO ANTÔNIO FREDERICO OZANAN, no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20702/2016
de 12/12/2016

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.158/2015, de 23/12/2015 (Lei Orçamentária Anual/2016), para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20701/2016
de 05/12/2016

Dispõe sobre denominação de Praça no Bairro Novo Horizonte, neste município, e dá outras providências.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20700/2016
de 28/11/2016

Institui no Município de Três Corações o “DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO”.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20699/2016
de 28/10/2016

Cria a Biblioteca da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20697/2016
de 05/12/2016

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20695/2016
de 30/08/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Cinco, Bairro Chácara das Rosas, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20694/2016
de 23/08/2016

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para o Lar Fabiano de Cristo (Projeto “PORTAS ABERTAS”), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20693/2016
de 10/10/2016

Dispõe sobre a denominação do Loteamento MINI DISTRITO INDUSTRIAL, neste município, e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20692/2016
de 16/08/2016

Dispõe sobre a denominação do MINI DISTRITO INDUSTRIAL II (Área A), neste município, e dá outras providências.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20691/2016
de 15/08/2016

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Triângulo, e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20690/2016
de 08/08/2016

Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Saúde no Bairro Jardim Rio Verde, neste município, e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20688/2016
de 08/08/2016

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde com Recursos do Ministério da Saúde e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20687/2016
de 08/08/2016

Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro Santana, neste município, e dá outras providências.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 20686/2016
de 15/08/2016

Dispõe sobre denominação da passarela de pedestres da Ponte Rodoviária entre o Centro e o Bairro Santa Tereza, neste município, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20685/2016
de 11/07/2016

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações para a gestão 2017/2020.

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Projeto de Lei Ordinária 20684/2016
de 08/07/2016

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Três Corações para legislatura 2017/2020.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20683/2016
de 08/08/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Projetada Nove, para Rua Mário Liz, no Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.   

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Projeto de Lei Ordinária 20682/2016
de 05/07/2016

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com a TV Câmara e a Rádio Câmara da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20681/2016
de 05/07/2016

Altera a Lei n° 4.109/2015, de 20/07/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para pagamento de despesas com a criação, implantação e manutenção da Rádio da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20680/2016
de 28/06/2016

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº. 605/1966, de 08/09/1966, que “Dispõe sobre denominação do Parque de Exposição”, e dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 20679/2016
de 04/07/2016

Dispõe sobre denominação da quadra coberta da Escola Municipal Professor Oscar Frattini Amzalack, e dá outras providências.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20678/2016
de 04/07/2016

Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Veículo com Recursos da Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 20677/2016
de 27/06/2016

Dispõe sobre denominação da Oficina Ortopédica na Colônia Santa Fé, neste município, e dá outras providências.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20676/2016
de 21/06/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 3.000.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20673/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação de Rua, sem denominação, com início na confluência da Av. José Jaime Nogueira com Av. Duque de Caxias, e término na Rua do Frigorífico, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20672/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Glorinha de Paiva, a partir do nº 1231 na confluência com Rua Miguel Jorge de Oliveira,  até o seu final, no Bairro Vila Sueli, neste município, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20671/2016
de 14/06/2016

Revoga a Lei 3.625/2010, de 15/12/2010, que "Denomina a Rua Vereador Carlos Mendes a atual Rua Penetração no Bairro Jardim Alegre".                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20670/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Quatro, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20669/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Nove, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20668/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dois, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20667/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20666/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Cinco, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20665/2016
de 13/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dez, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20664/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dois, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20663/2016
de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Três, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Quatro, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                 

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de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Dez, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                                 

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de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Cinco, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                             

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de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Três, Bairro Jardim das Hortências, neste município, e dá outras providências.                                                               

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Dispõe sobre a denominação da atual Rua Um, Bairro Residencial Dharma, neste município, e dá outras providências.                                                                         

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de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Nove, Bairro Alto da Colina, neste município, e dá outras providências.                                                                             

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de 14/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Alto da Colina, neste município, e dá outras providências.                                                                             

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de 14/06/2016

Dispõe sobre denominação de espaço de memória histórico-cultural localizado na Praça Coronel José Martins, nº 45 – Centro, neste município, e dá outras providências.

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de 14/06/2016

Institui atividades de Propaganda Volante no âmbito do o Município de Três Corações – MG e dá outras providências.                                                                       

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de 13/06/2016

Dispõe sobre denominação do Centro Especializado de Reabilitação (CER IV) na Colônia Santa Fé, neste município, e dá outras providências.                         

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de 07/06/2016

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no exercício financeiro de 2016.

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de 07/06/2016

Dispõe sobre denominação de Ponte Rodoviária entre a Rua Professor Antônio de Oliveira Filho e a Praça dos Ferroviários, neste município, e dá outras providências.

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de 07/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Seis, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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Institui o Dia do Administrador                                                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a denominação da atual Rua Oito, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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de 07/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Sete, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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de 07/06/2016

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Doze, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                     

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Dispõe sobre a denominação da atual Rua Um, Bairro Jardim Eldorado II, neste município, e dá outras providências.                                                                         

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Declara de Utilidade Pública a entidade Cedros Associação Cultural  e dá outras providências.                                                                                                                 

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Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Casa Lar Abrigo Feminino (Projeto: Casa Lar de Cara Nova), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

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Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Instituição de Amparo Arca de Noé (Projeto: Vestindo o Bebê), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

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Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Associação Fraternidade e Equilíbrio - AFE (Projeto “Conectados”), no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

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Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o programa “CENSO MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA” para a identificação do perfil sócio-econômico das Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade reduzida do município de Três Corações/MG e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito especial para Aquisição de Equipamentos de Saúde com Recursos do Ministério da Saúde (Proposta nº 13759.512000/1160-10) e dá outras providências.

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de 29/03/2016

Institui o Plano Diretor de Iluminação Pública do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 20602/2016
de 29/03/2016

Institui no Município de Três Corações o Programa de Combate e Prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20601/2016
de 29/03/2016

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações para legislatura 2017/2020.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20598/2016
de 21/03/2016

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Programa Oportunidade Jovem de Três Corações e dá outras providências.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20597/2016
de 08/03/2016

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº. 4.190/2016, de 21/01/2016, que autoriza a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES – CONEXÃO FM, no exercício de 2016, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20596/2016
de 08/03/2016

Altera a Lei n° 4.109/2015, de 20/07/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016) e a Lei n°. 3.915/2013 de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para pagamento de despesas  com a Criação e Manutenção do Parlamento Jovem da  Escola do Legislativo da  Câmara Municipal de Três Corações.

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Projeto de Lei Ordinária 20595/2016
de 08/03/2016

Altera a Lei nº. 4.152/2015, de 27/11/2015, que dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 20594/2016
de 08/03/2016

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com o Parlamento Jovem da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Três Corações.

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Projeto de Lei Ordinária 20593/2016
de 08/03/2016

Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº. 4.168/2015, de 28/12/2015, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Ano Novo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20592/2016
de 07/03/2016

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.140/2015, de 03/11/2015, que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20591/2016
de 22/02/2016

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Lunar, bairro Santo Afonso, para Rua João Modesto Filho.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20590/2016
de 22/02/2016

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20589/2016
de 22/02/2016

Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 4º da Lei nº. 3.819/2013, de 04/04/2013, que “Cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e revoga a Lei nº. 3.438, de 27 de junho de 2008” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20588/2016
de 22/02/2016

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com férias-prêmio e verbas de Rescisões de Contrato de Trabalho (exonerações) para os servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20587/2016
de 21/01/2016

Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA no Município de Três Corações-MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20586/2016
de 14/01/2016

Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa FERNÃO DIAS LOGISTICA EIRELI, CNPJ 08.070.984/0001-99, e dá outras providências.         

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Projeto de Lei Ordinária 20585/2016
de 14/01/2016

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 198/2016
de 07/06/2016

Dispõe sobre denominação de Ponte Rodoviária entre a Rua Professor Antônio de Oliveira Filho e a Praça dos Ferroviários, neste município, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20589/2015
de 11/12/2015

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº. 4.142/2015, de 25/11/2015, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária 20588/2015
de 15/12/2015

Institui o Projeto “Nota Fiscal Premiada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 20587/2015
de 15/12/2015

Dispõe sobre denominação de Terminal de Passageiros do “Aeroporto Melo Viana” e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20586/2015
de 22/12/2015

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20585/2015
de 11/12/2015

Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEDESO), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.   

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Projeto de Lei Ordinária 20583/2015
de 15/12/2015

Autoriza repasse de verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20582/2015
de 15/12/2015

Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20581/2015
de 15/12/2015

Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20580/2015
de 15/12/2015

Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20579/2015
de 15/12/2015

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20578/2015
de 15/12/2015

Dispõe sobre denominação de Centro de Promoção Social no Bairro Jardim América e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20577/2015
de 10/12/2015

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Barão do Rio Branco, no Centro, para Professor Antônio de Oliveira Filho, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20576/2015
de 14/12/2015

Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 20575/2015
de 08/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20574/2015
de 14/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20572/2015
de 30/11/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao IPRECOR do Orçamento de 2015 e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 20569/2015
de 17/11/2015

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, e o Plano Plurianual, Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para implantação da Nota Fiscal Premiada e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20568/2015
de 17/11/2015

Institui Programa Nota Fiscal Premiada no Município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20562/2015
de 17/11/2015

Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20561/2015
de 17/11/2015

Dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20560/2015
de 17/11/2015

Autoriza a Permissão de Uso de área do “Museu Terra do Rei” para instalação de Loja e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20559/2015
de 17/11/2015

Autoriza a Permissão de Uso de área do “Museu Terra do Rei” para instalação de Cafeteria e dá outras providências.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20558/2015
de 30/11/2015

Altera a Seção IV, Art. 22, da Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2016 e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 20557/2015
de 16/11/2015

Dispõe sobre a denominação de logradouro público de praça JOAQUIM ESTEVAM COSTA, situada entre as ruas Américo Rufino Campos e Orlando Rezende Andrade, no Bairro Vila Jessé.

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Projeto de Lei Ordinária 20556/2015
de 16/11/2015

Autoriza o Município de Três Corações-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20555/2015
de 16/11/2015

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20554/2015
de 10/11/2015

Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre o Município de Três Corações e a TV MINAS SUL LTDA. e dá outras providências.                               

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Projeto de Lei Ordinária 20553/2015
de 16/11/2015

Dispõe sobre denominação de Academia da Saúde no Bairro Santa Teresa e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20552/2015
de 16/11/2015

Dispõe sobre denominação de Praça  localizada no  Bairro Monte Alegre , no Município de Três Corações - MG, e dá outras providências.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20551/2015
de 09/11/2015

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua 17(Dezessete),no Bairro Parque Bandeirantes, para Rua JOSÉ ANTÔNIO DE MELLO CARVALHO.                       

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Projeto de Lei Ordinária 20550/2015
de 09/11/2015

LEI DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”

Projeto de Lei do Legislativo que “Autoriza a implantação do programa municipal de Prevenção ao Suicídio”.                     

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Projeto de Lei Ordinária 20549/2015
de 26/10/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Três Corações - ACETC, para a comercialização de talonário do sistema de estacionamento rotativo “ÁREA AZUL”, no Município de Três Corações, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20548/2015
de 26/10/2015

Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – “ÀREA AZUL”, e dá outras provi  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20547/2015
de 16/11/2015

Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa KRAUSS AERONÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AERONAVES, CNPJ 08.252.698/0001-44, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20545/2015
de 05/10/2015

Projeto de Lei do Legislativo que institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no calendário oficial da cidade.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20544/2015
de 14/09/2015

Ratifica a adesão do Município de Três Corações ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20542/2015
de 11/08/2015

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 321.000,00 – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20541/2015
de 25/08/2015

Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro Vila Viana, neste município, e dá outras providências.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20540/2015
de 25/08/2015

Institui o programa municipal Oportunidade Jovem – OP no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.                   

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Projeto de Lei Ordinária 20539/2015
de 14/08/2015

Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Município de Três Corações, de suas autarquias e fundações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20538/2015
de 17/08/2015

Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Obras, Transportes e Agropecuária e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20537/2015
de 11/08/2015

Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.829/2013, de 11/06/2013, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 20536/2015
de 10/08/2015

Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas carentes e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20534/2015
de 13/07/2015

Dá nova redação à Ementa e ao Art. 1º da Lei nº. 4.082/2015, de 30/04/2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 - mediante realização de sorteio, premiação e dá outras providên  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20533/2015
de 13/07/2015

Dispõe sobre denominação de Mercado Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20532/2015
de 13/07/2015

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS, e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20523/2015
de 06/07/2015

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Corações, e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20522/2015
de 06/07/2015

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20521/2015
de 06/07/2015

Dá nova redação ao §1º, do Art. 2º, da Lei nº. 3.511/2009, de 05/08/2009 que concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20519/2015
de 23/06/2015

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (CAMPEONATO AMADOR, COPA TRÊS CORAÇÕES, COPA DE FUTEBOL DE BASE FC E CAMPEONATO VETERANOS DE FUTSAL), no exercício de 2015, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20518/2015
de 28/09/2015

Altera a Ementa e o art. 1º da Lei nº 3.987/2014 que “Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20517/2015
de 22/06/2015

Declara de Utilidade Pública a entidade “Resgate e Misericórdia – Grupo de Auto Ajuda e Recuperação de Dependentes Químicos" e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20516/2015
de 02/06/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, para o próximo decênio e dá outras providências.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20512/2015
de 19/05/2015

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20509/2015
de 19/05/2015

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Entidade Casa Lar (Abrigo Masculino), no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20504/2015
de 05/05/2015

Dispõe sobre denominação de Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Jardim das Hortênsias, e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20503/2015
de 05/05/2015

Dispõe sobre a denominação de logradouro Publico a Av. Geraldo Pereira                                                                                                                                                               

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de 05/05/2015

Dispõe sobre a denominação de logradouro Publico a Praça Luiz Alexandre Ribeiro “Kiroga”                                                                                                                           

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de 06/07/2015

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2016 e dá outras providências.                 

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de 14/04/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 - mediante realização de sorteio, premiação e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20499/2015
de 07/04/2015

Determina ao Executivo o envio de todos os Decretos Municipais à Câmara Municipal

de Três Corações.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20497/2015
de 31/03/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidade das piscinas, de placas indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.                 

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Projeto de Lei Ordinária 20496/2015
de 31/03/2015

Parada Solidária

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20495/2015
de 07/04/2015

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Corações, a realização do REI DA PRAÇA.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20494/2015
de 31/03/2015

Proíbe, no âmbito do município de Três Corações, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

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Projeto de Lei Ordinária 20493/2015
de 31/03/2015

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.283/2006, de 15/02/2006, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.     

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Projeto de Lei Ordinária 20492/2015
de 31/03/2015

Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Amadeu Miguel, no Município de Três Corações - MG, e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 20491/2015
de 30/03/2015

Autoriza o Poder Executivo a fomentar o Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro no exercício de 2015, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20490/2015
de 23/03/2015

Dispõe sobre a autorização de diárias a título de indenização aos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20489/2015
de 23/03/2015

Declara de Utilidade Pública a entidade Comunidade Terapêutica Àgape e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20488/2015
de 23/03/2015

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde. no Jardim Primavera e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20487/2015
de 18/03/2015

Autoriza a instituição do Banco de Registros de Milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 20486/2015
de 13/04/2015

Concede Contribuição Corrente  à Associação Pró- Esporte e Recreação, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20483/2015
de 09/03/2015

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20465/2015
de 02/02/2015

Declara de Utilidade Pública a entidade VIRAMINAS ASSOCIAÇÃO CULTURAL  e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20464/2015
de 02/02/2015

Autoriza o repasse de subvenção à entidade com sede no município de Barretos/SP - Fundação Pio XII / Hospital de Câncer de Barretos, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20463/2015
de 02/02/2015

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 4846/2015
de 16/11/2015

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua 17(Dezessete),no Bairro Parque Bandeirantes, para Rua JOSÉ ANTÔNIO DE MELLO CARVALHO.                       

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Projeto de Lei Ordinária 171/2015
de 18/03/2015

Autoriza a instituição do Banco de Registros de Milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 170/2015
de 09/03/2015

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20492/2014
de 02/12/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações de pessoal e encargos sociais do Orçamento de 2014 e dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 20491/2014
de 02/12/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotação vinculada a Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Orçamento de 2014 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20490/2014
de 02/12/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao Bloco da Atenção Básica do Orçamento de 2014 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20489/2014
de 02/12/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Professor José dos Santos Neto” e dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 20488/2014
de 25/11/2014

Autoriza a realização de Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Três Corações e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Programa Estadual de Defesa do Consumidor – Procon/MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20487/2014
de 04/11/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao Orçamento de 2014 (IPRECOR) e dá outras providências.                               

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Projeto de Lei Ordinária 20486/2014
de 10/11/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Terezinha Aparecida Vilela Pompeu” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20485/2014
de 21/10/2014

Concede Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20484/2014
de 21/10/2014

Concede Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20483/2014
de 21/10/2014

Autoriza a Desafetação e Permissão de Uso de Imóvel do Município de Três Corações, e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20482/2014
de 21/10/2014

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA EVANI GOMES TELES” e dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20481/2014
de 21/10/2014

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, no exercício financeiro de 2014.

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Projeto de Lei Ordinária 20480/2014
de 21/10/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20479/2014
de 21/10/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Primavera e dá outras providências.         

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Projeto de Lei Ordinária 20478/2014
de 21/10/2014

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20477/2014
de 21/10/2014

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Primavera e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20475/2014
de 07/10/2014

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ONEIDA JUNQUEIRA” e dá outras providências.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20474/2014
de 07/10/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e agentes Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20473/2014
de 07/10/2014

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providênci  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20472/2014
de 07/10/2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público a praça situada entre a Avenida Portugal e a Rua Inglaterra no bairro Jardim Europa.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20471/2014
de 30/09/2014

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para o Lar Anjo da Guarda, no exercício financeiro de 2014.

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Projeto de Lei Ordinária 20470/2014
de 30/09/2014

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (Campeonato Veteranos acima de 45 Anos – Versão 2014), no exercício de 2014, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20469/2014
de 30/09/2014

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (Campeonato Veteranos – Versão 2014), no exercício de 2014, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20468/2014
de 16/09/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de veículos e maquinários no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS/BNDES - e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20467/2014
de 16/09/2014

Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para inclusão do projeto de aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS - e dá outras providência  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20466/2014
de 29/09/2014

Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação/UNINCOR, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20465/2014
de 29/09/2014

Dá nova redação à alínea “d” do inciso I do art. 16 da Lei nº. 3.283/2006, de 15/02/2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 20464/2014
de 29/09/2014

Regulamenta o § 8º do art. 158 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20463/2014
de 16/09/2014

Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20462/2014
de 23/12/2014

Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em abril de 2014, criação do custo suplementar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Corações - IPRECOR - e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20461/2014
de 16/09/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional CASA LAR MASCULINA, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providên  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20460/2014
de 16/09/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional CASA LAR FEMININA, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providên  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20459/2014
de 23/12/2014

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.936/2014, de 17/03/2014, que dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 7, Bairro Parque Bandeirantes, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20458/2014
de 23/12/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Professor José Maria Ferreira Maciel” e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 20456/2014
de 25/08/2014

Autoriza o repasse de contribuição financeira à SOCIEDADE ORNITOLÓGICA TRICORDINA, no exercício de 2014, e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20455/2014
de 25/08/2014

Altera a Lei nº. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para inclusão de projeto de apoio à Sociedade Ornitológica Tricordiana e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20454/2014
de 12/08/2014

Altera os parágrafos 2º e 3º e cria o parágrafo 5º, todos do Art. 2º da Lei 3.505/2009 de 01/07/2009, que Autoriza o Município de Três Corações a participar de consórcios públicos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20453/2014
de 25/08/2014

Altera a Lei 3.975/2014 de 03/07/2014, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais,para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20452/2014
de 05/08/2014

Autoriza o Município a fomentar a Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio financeiro e dá outras providências.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20451/2014
de 05/08/2014

Dispõe sobre denominação de Praça Nilton Fávaro localizada na confluência da Rua das Gaivotas e Rua dos Canários no Bairro Jardim Fabiana.                       

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Projeto de Lei Ordinária 20450/2014
de 15/07/2014

Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014), e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20449/2014
de 15/07/2014

Altera a redação do “caput” do art. 1º da Lei nº. 3.112/2003, de 22/05/2003, que Isenta o cidadão desempregado do pagamento de Taxa de Inscrição em Concurso Público no Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20448/2014
de 15/07/2014

Dispõe sobre denominação de Campo de Futebol Society e dá outras providências.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20447/2014
de 15/07/2014

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.965/2014, de 09/06/2014, que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 20446/2014
de 15/07/2014

Dispõe sobre a instituição do “DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO”                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20445/2014
de 08/07/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Materiais Permanente - Ensino Infantil e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20443/2014
de 01/07/2014

Institui no Município de Três Corações o “DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO”.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20442/2014
de 07/07/2014

Concede incentivo de aluguel à empresa ISOMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, e dá outras providências.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20441/2014
de 24/06/2014

Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET, no exercício de 2014, e dá outras providências.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 20440/2014
de 24/06/2014

Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20439/2014
de 24/06/2014

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras provid  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20438/2014
de 17/06/2014

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20436/2014
de 14/04/2014

Altera a Lei nº. 3.832, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20435/2014
de 15/04/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Materiais Permanentes para o Ensino Fundamental e dá outras providências.                 

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Projeto de Lei Ordinária 20434/2014
de 02/06/2014

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2015, e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 20433/2014
de 15/04/2014

Cria o Parque Municipal Chácara das Rosas e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

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de 15/04/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado de Minas Gerais e do Município de Três Corações e de cantar o Hino Nacional em todos os eventos esportivos profissionais que acontecerem no Município de Três Corações.

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LEI PACTO SOCIAL

Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos.

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de 24/03/2014

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 23 DE SETEMBRO, no exercício financeiro de 2014. 

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de 11/03/2014

Revoga a Lei nº. 3.787, de 19 de outubro de 2012, e dá outras providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 161/2014
de 11/03/2014

Revoga a Lei nº. 3.787, de 19 de outubro de 2012, e dá outras providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 160/2014
de 07/03/2014

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Projeto de Lei Ordinária 83/2014
de 25/08/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Contribuição à Sociedade Ornitológica Tricordiana e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 74/2014
de 08/07/2014

Altera a Lei nº. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para aquisição de equipamentos e material permanente para o Ensino Infantil e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 66/2014
de 17/06/2014

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 55/2014
de 27/05/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para Reforma das Unidades do Ensino Fundamental de Três Corações – MG e dá outras providências.   

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Projeto de Lei Ordinária 54/2014
de 26/05/2014

Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para a INSTITUIÇÃO DE AMPARO ARCA DE NOÉ, no exercício financeiro de 2014.

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Projeto de Lei Ordinária 53/2014
de 26/05/2014

Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 52/2014
de 26/05/2014

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 50/2014
de 26/05/2014

Dá nova redação ao art. 6º, inciso VI, da Lei nº. 3.672/2011, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal para a Mulher, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 46/2014
de 19/05/2014

Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 3.630, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal para a Juventude, criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 45/2014
de 19/05/2014

Revoga a Lei nº. 2.176, de 27 de março de 1992, que autorizou o Poder Executivo a doar área de terreno à STRAU – Serviço de Transportes Urgentes Ltda. e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 44/2014
de 29/04/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Programa Saúde da Família e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 42/2014
de 29/04/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para abertura de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                 

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Projeto de Lei Ordinária 41/2014
de 12/05/2014

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao Orçamento de 2014 e dá outras providências.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 38/2014
de 29/04/2014

Altera a Lei nº. 3.832, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 37/2014
de 29/04/2014

Altera a Lei nº. 3.832, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20399/2013
de 26/11/2013

Revogam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 3.657, de 25 de abril de 2011, que “Regulamenta o sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados "Área Azul" e autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento r  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 20398/2013
de 26/11/2013

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Município.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20397/2013
de 12/11/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20396/2013
de 05/11/2013

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº. 3.865, de 16/09/2013, que “ASSEGURA VAGAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA em escolas e creches públicas da Rede Municipal de Três Corações mais próximas da residência do beneficiado, na forma que especifica”.

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Projeto de Lei Ordinária 20395/2013
de 22/10/2013

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR AFONSINA FONSECA MUSA” e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20394/2013
de 21/10/2013

Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar para atendimento ao Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 148.570/2010, NOVO SOMMA INFRA, para Execução de Infraestrutura e Pavimentação de vias no Município de Três Corações – MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20393/2013
de 21/10/2013

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR CAPITÃO MORBELLO VENDRAMINI” e dá outras providências.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20392/2013
de 16/10/2013

Dispõe sobre alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20391/2013
de 21/10/2013

Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR MARISTELA MELIATO” e dá outras providências.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20390/2013
de 08/10/2013

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Monte Alegre.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20389/2013
de 08/10/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Avenida que liga o Bairro Odilon Rezende Andrade ao Bairro Jardim Alterosa.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20388/2013
de 27/09/2013

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação, pertencente à municipalidade, para a empresa CEREALISTA FERRONE E RODRIGUES LTDA, portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65.

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Projeto de Lei Ordinária 20387/2013
de 17/09/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual avenida que liga o Bairro Odilon Rezende Andrade ao Bairro Jardim Alterosa.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20386/2013
de 03/09/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20385/2013
de 03/09/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2014 a 2017.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20367/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem em BRAILLE ou outras linguagens acessíveis todos os documentos expedidos pelo Poder Público Municipal.

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Projeto de Lei Ordinária 20366/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre a criação da PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20365/2013
de 13/08/2013

Determina o investimento mínimo de 3% das verbas empregadas pela municipalidade em compras de LIVROS, para a aquisição e ou adaptação de obras para formatos acessíveis para deficientes visuais.

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Projeto de Lei Ordinária 20363/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de módulos individuais de BANHEIROS PORTÁTEIS (QUÍMICO) adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos públicos realizados no município de Três Corações, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20361/2013
de 06/08/2013

Proíbe Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Casas Noturnas e similares do município de Três Corações de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20360/2013
de 31/07/2013

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Contrato de financiamento – Programa Pró Transporte –PAC II, via CEF Nº 0352.237-89/2011, para Pavimentação de vias no Município de Três Corações – MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20359/2013
de 31/07/2013

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Contrato de Repasse, via CEF Nº 0369007-67/2011, por intermédio do Ministério da Cidade, processo nº 761004/2011, para Execução de Pavimentação de vias no Município de Três Corações – MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20358/2013
de 31/07/2013

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Convênio SICONV, via Contrato de repasse CEF Nº 0373989-25/2011, por intermédio do Ministério da Saúde, processo nº SICONV nº 762634 para Reforma de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20357/2013
de 01/07/2013

Autoriza o municipio de Três Corações a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20355/2013
de 18/06/2013

Autoriza o Município a fomentar o Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro e dá outras providências.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20347/2013
de 26/03/2013

Concede subvenção social de R$ 7.123,00 à Entidade Assistencial do Município - LAR ANJO DA GUARDA - FIA, no exercício financeiro de 2013.                         

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Projeto de Lei Ordinária 20345/2013
de 04/06/2013

Determina a identificação de estradas e logradouros rurais e dá outras providências. “LEI CAMINHOS RURAIS”                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20344/2013
de 01/07/2013

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Escolar na Rede Municipal de Educação de Três Corações e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 20343/2013
de 28/05/2013

Revoga a Lei nº 1.926, de 22/12/1989, que autorizou a permissão de uso de área verde da municipalidade à Sociedade Beneficente do Grupo de Escoteiros de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20342/2013
de 18/03/2013

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente do Município de Três Corações e dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 20341/2013
de 04/03/2013

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20340/2013
de 26/02/2013

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 300.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20339/2013
de 26/02/2013

Possibilita a realização de convênio com a Fundação Hospitalar São Sebastião, para repasse de verbas oriundas da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que trata de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20337/2013
de 04/03/2013

Dispõe sobre a criação do Ensino de Educação Infantil com o nível Creche (0 a 3 anos) na Escola Municipal “Professora Cândida Junqueira  (CAIC)”.         

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Projeto de Lei Ordinária 20336/2013
de 14/05/2013

Dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20335/2013
de 07/05/2013

“PROJETO CORAÇÃO FELIZ"

Institui na Secretaria Municipal de Saúde o Sistema e Avaliação e Rastreamento de Quadros Depressivos em  Pacientes Cardiopatas.

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Projeto de Lei Ordinária 20334/2013
de 09/04/2013

Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas denominado moto-frete e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 20333/2013
de 09/04/2013

Dá nova redação ao Art. 7º da Lei Nº 3.511, de 05/08/2009, e acrescenta dispositivos para a concessão de benefício escolar aos dependentes de servidores públicos ativos municipais que possua atividade remunerada.

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Projeto de Lei Ordinária 4516/2013
de 03/04/2013

“PROJETO CORAÇÃO FELIZ"

Institui na Secretaria Municipal de Saúde o Sistema de

Avaliação e Rastreamento de Quadros Depressivos em

Pacientes Cardiopatas.

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Projeto de Lei Ordinária 158/2013
de 16/10/2013

Dispõe sobre alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 157/2013
de 27/09/2013

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação, pertencente à municipalidade, para a empresa CEREALISTA FERRONE E RODRIGUES LTDA, portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65.

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Projeto de Lei Ordinária 156/2013
de 17/09/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual avenida que liga o Bairro Odilon Rezende Andrade ao Bairro Jardim Alterosa.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 155/2013
de 03/09/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 153/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem em BRAILLE ou outras linguagens acessíveis todos os documentos expedidos pelo Poder Público Municipal.

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Projeto de Lei Ordinária 152/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre a criação da PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                       

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de 13/08/2013

Determina o investimento mínimo de 3% das verbas empregadas pela municipalidade em compras de LIVROS, para a aquisição e ou adaptação de obras para formatos acessíveis para deficientes visuais.

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Projeto de Lei Ordinária 150/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de módulos individuais de BANHEIROS PORTÁTEIS (QUÍMICO) adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos públicos realizados no município de Três Corações, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 149/2013
de 01/07/2013

Autoriza o municipio de Três Corações a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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de 09/04/2013

Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas denominado moto-frete e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 30/2013
de 16/04/2013

Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2014.                                                                   

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de 09/04/2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.                                                             

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de 16/04/2013

Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Três Corações e dá outras providências.                                                                                   

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de 25/02/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, bens móveis (equipamentos de informática) aos Municípios de Cambuquira - MG, Campanha - MG, São Thomé das Letras - MG, São Bento Abade – MG e Carmo da Cachoeira - MG, em atendimento à Resolução SES 2136/2009 que “Dispõe sobre a transferê  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 4/2013
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Autoriza o Município a fomentar o Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro e dá outras providências.                                                                       

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Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL para atendimento do convênio para reforma e ampliação da Escola Estadual Bueno Brandão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2/2013
de 04/02/2013

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº. 2.619, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.                                                                                                         

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Dispõe sobre a denominação de Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Três Corações.                                                                                                                         

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Altera a Lei que Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2013 e PPA 2010-2013 e dá outras providências.

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de 28/11/2012

Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 75.240,00 para manutenção do Centro Cirúrgico.                               

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Projeto de Lei Ordinária 20333/2012
de 11/12/2012

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

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Projeto de Lei Ordinária 20332/2012
de 27/11/2012

Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2013                                                                     

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de 27/11/2012

Determina providências para garantia a acessibilidade no município de Três Corações e da outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20329/2012
de 20/11/2012

Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Municipio, no exercício financeiro de 2013.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20328/2012
de 20/11/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Avenida 01, no Bairro Vila Bela, para Avenida RUTH APARECIDA DE OLIVEIRA.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20327/2012
de 29/10/2012

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

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Projeto de Lei Ordinária 20326/2012
de 30/10/2012

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 20325/2012
de 30/10/2012

Concede subvenção social à Entidade Assistencial do Município - LAR ANJO DA GUARDA - FIA, no exercício financeiro de 2012.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 20324/2012
de 30/10/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

Avenida Nina Peluso Sonja).                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 20321/2012
de 04/09/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 20317/2012
de 07/08/2012

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTO-FRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20307/2012
de 28/05/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de praças esportivas, a título de Permissão de Uso as Entidades Associativas e da outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 20303/2012
de 08/05/2012

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 20302/2012
de 08/05/2012

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

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Projeto de Lei Ordinária 20301/2012
de 03/05/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Av.2,  no  Bairro São Jerônimo para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20290/2012
de 13/03/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua do Rodeio, no Bairro Jardim Paraíso, para Rua Ernesto Faria.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 4028/2012
de 20/08/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a atual Rua Alameda B no Bairro Jardim das Acácias, para Rua JOÃO FABRI.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 4017/2012
de 18/06/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua General Magarinos, no Bairro Morada do Sol, para Rua José Valadão Flores.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 146/2012
de 27/11/2012

Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO, no exercício financeiro de 2013                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 145/2012
de 04/09/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.                                                 

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de 07/08/2012

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTO-FRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                               

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de 28/05/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de praças esportivas, a título de Permissão de Uso as Entidades Associativas e da outras providências

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de 08/05/2012

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações                                                                                                         

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Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações

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de 03/05/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Av.2,  no  Bairro São Jerônimo para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                           

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Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua do Rodeio, no Bairro Jardim Paraíso, para Rua Ernesto Faria.                                                                         

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Dá nova redação a dispositivos da Lei Nº 3.015, de 03/08/2001 que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Municipal” e dá outras providências.

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Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 4, localizada no Bairro Vila Bela 2 para Rua Antônio Ferreira da Silva.                                       

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de 28/10/2011

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 12, no Bairro Alto Peró para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                                 

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Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua do Rodeio, localizada no Bairro Barro Branco (Cotia) para Rua Valdemiro de Paula Vilaça.     

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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 610.000,00 e dá outras providências.                                                                                                                     

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de 31/05/2011

Dispõe sobre denominação de logradouro público.                                                                                                                                                                                                             

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de 31/05/2011

Dispõe sobre denominação de logradouro público.                                                                                                                                                                                                             

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de 23/05/2011

Denomina Rua Tereza Lúcia Ferreira a atual Rua 2 do Bairro Brejinho.                                                                                                                                                                   

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de 16/03/2011

Autoriza o Município de Três Corações a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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de 20/01/2011

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 3.631, de 29/12/2010, que concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 3.600.000,00 - para manutenção do Pronto  Socorro Municipal.

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de 13/12/2011

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Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 4, localizada no Bairro Vila Bela 2 para Rua Antônio Ferreira da Silva.                                       

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de 28/10/2011

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 12, no Bairro Alto Peró para Rua ADJALME PROCÓPIO RIBEIRO.                                                                 

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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 610.000,00 e dá outras providências.                                                                                                                     

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de 31/05/2011

Dispõe sobre denominação de logradouro público.                                                                                                                                                                                                             

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Denomina Rua Tereza Lúcia Ferreira a atual Rua 2 do Bairro Brejinho.                                                                                                                                                                   

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Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 3.631, de 29/12/2010, que concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião - valor R$ 3.600.000,00 - para manutenção do Pronto  Socorro Municipal.

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de 28/06/2010

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores do Município de Três Corações.                                                                                                                               

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de 28/06/2010

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações.

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de 28/06/2010

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município de Três Corações.                                                                                                       

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de 22/06/2010

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.209/2004, de 21.09.2004, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Três Corações para a legislatura 2005/2008.

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de 22/06/2010

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.459, de 18.12.2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três Corações para a gestão 2009/2012.

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Projeto de Lei Ordinária 20138/2010
de 22/06/2010

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 3.208/2004, de 21.09.2004, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para legislatura 2005/2008.

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Revoga a Lei Nº 3.402/2007 de 19 de dezembro de 2007

      que   autoriza   o    pagamento    do    13º   Salário    aos

      ocupantes de cargos de Secretário Municipal,    Prefeito,

       Vice-Prefeito e Vereadores.

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Projeto de Lei Ordinária 3810/2009
de 22/12/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 3801/2009
de 21/12/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2010 a 2013.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 3792/2009
de 04/12/2009

Concede incentivo á empresa IRAPURU TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.668.298/0040-60.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 3781/2009
de 21/10/2009

Regulamenta o uso das balsas no âmbito do Município de Três Corações.

"LEI BOCA RICA"                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 110/2009
de 14/12/2009

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 108/2009
de 17/11/2009

Dispõe  sobre a Obrigatoriedade do Licenciamento Local de Veículos Prestadores de Serviços aos Órgãos da Administração Publica Direta e Indireta do Município de Três Corações.

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Projeto de Lei Ordinária 105/2009
de 18/08/2009

"LEI BOCA RICA"

Autoriza os Conselhos Tutelares realizarem o Toque de Recolher para menores de 18 (dezoito) anos, na forma que especifica.                 

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Projeto de Lei Ordinária 104/2009
de 23/06/2009

Dispõe sobre a proibição de depósitos de areia e similares no perímetro urbano.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 103/2009
de 09/06/2009

Dispõe sobre denominação de logradouro Público, trecho da Av. Prefeito Orlando Rezende de Andrade, no bairro Boa Ventura, para Av. Carlos Roberto Resende Carneiro – "Rober Jóia”.

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Projeto de Lei Ordinária 102/2009
de 12/05/2009

Prorroga no âmbito do Municipio de Três Corações, o prazo de licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 101/2009
de 13/04/2009

Revoga a Lei Nº 3.402/2007 de 19 de dezembro de 2007

      que   autoriza   o    pagamento    do    13º   Salário    aos

      ocupantes de cargos de Secretário Municipal,    Prefeito,

       Vice-Prefeito e Vereadores.

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Projeto de Lei Ordinária 3663/2008
de 19/03/2008

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e proventos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3662/2008
de 25/03/2008

Concede Ajuda Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3661/2008
de 21/03/2008

Determina a inclusão de borracha proveniente de Pneu velho na composição do asfalto utilizado pelo município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 3660/2008
de 04/03/2008

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3659/2008
de 13/03/2008

Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua Dona Lazara Batista Medeiros ainda não denominada localizada próximo ao Projeto Vida, no Bairro Santo Afonso.

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Projeto de Lei Ordinária 3658/2008
de 13/03/2008

Dispõe sobre o “Projeto uma Criança uma Árvore”.                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 3657/2008
de 17/03/2008

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua Chile, bairro Jardim Rio Verde, para Rua José Nicolau Gomes.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 38/2008
de 19/05/2008

Concede incentivo de aluguel à empresa Holcim (Brasil) S.A.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 28/2008
de 07/04/2008

Dispõe sobre autorização para desafetação de suas características de uso comum do povo, o bem imóvel que menciona, e autoriza a sua doação, para a empresa IRMÃOS CAPISTRANOS LTDA.

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Projeto de Lei Ordinária 27/2008
de 31/03/2008

Concede subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 100.000,00,  para aplicação na reforma do prédio  do nosocômio.                             

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Projeto de Lei Ordinária 22/2008
de 31/03/2008

Concede Contribuição Financeira à Corporação Musical União Rio Verdense                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 21/2008
de 31/03/2008

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua sem identificação para Rua José Teodoro Silva, no Bairro Vila Rezende.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 20/2008
de 11/03/2008

Dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua V, bairro Nossa Senhora Aparecida para Rua José Gonçalves (mais conhecido com Sr. Penosa). 

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Projeto de Lei Ordinária 19/2008
de 31/03/2008

Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Praça em frente à capela Nossa Senhora Aparecida entre as Ruas E e T que se encontra sem nome, para Praça Jayme da Silva.

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Projeto de Lei Ordinária 17/2008
de 03/03/2008

Dispõe sobre a provisão de beneficios sociais no âmbito da politica municipal de Assistência Social e dá outras Providências.                                                 

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Projeto de Lei Complementar 722/2024
de 17/05/2024

Dispõe sobre a autorização para desafetação de bem público e autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para uso da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

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Projeto de Lei Complementar 721/2024
de 17/05/2024

Dispõe sobre autorização para receber em doação a área de terreno localizada no município de Três Corações, de propriedade de ARILDO LUIZ DOS SANTOS, para fins de regularização de prolongamento de via pública.

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Projeto de Lei Complementar 720/2024
de 20/05/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento de indenização por Desapropriação Indireta área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES.

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Projeto de Lei Complementar 718/2024
de 29/04/2024

Altera o anexo 'Laudo Pericial' da Lei Complementar nº 638/2023, de 14 de dezembro de 2023, que 'Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2024, ao proprietário pessoa fís  (...)

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Projeto de Lei Complementar 717/2024
de 04/04/2024

Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa PETRAMAQ COM. DE PEÇAS LTDA, portadora do CNPJ 20.366.290/0001-07.

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Projeto de Lei Complementar 714/2024
de 27/04/2024

Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa RS TRATAMENTO DE METAIS LTDA, portadora do CNPJ 44.831.237/0001-90.

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Projeto de Lei Complementar 713/2024
de 04/04/2024

Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa OPUS MEDICAL E ELETRONICS LTDA, portadora do CNPJ 14.368.486/0001-20.

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Projeto de Lei Complementar 712/2024
de 04/04/2024

Dispõe sobre autorização para transferência de imóveis da municipalidade para a empresa DMA PLANTAR AGRONEGÓCIOS LTDA, portadora do CNPJ 47.341.217/0001-29.

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Projeto de Lei Complementar 709/2024
de 20/05/2024

Revoga o parágrafo primeiro do artigo 94 da Lei Complementar n.º 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Complementar 697/2023
de 23/08/2023

Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações/MG e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminaç  (...)

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Projeto de Lei Complementar 696/2023
de 11/08/2023

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REDE MINAS SUPER SUPERMERCADISTA S.A., portadora do CNPJ 36.406.879/0001-13.

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Projeto de Lei Complementar 695/2023
de 11/08/2023

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Campos Soluções Alimentícias Ltda, portadora do CNPJ 27.547.484/0001-40.

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Projeto de Lei Complementar 694/2023
de 14/08/2023

Acresce o quantitativo de cargo público de provimento efetivo de Topógrafo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-D da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011.

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Projeto de Lei Complementar 691/2023
de 15/06/2023

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações -IPRECOR.                             

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Projeto de Lei Complementar 500/2018
de 29/01/2018

Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa ALEXANDRE MAURÍCIO FRANCO - ME, portadora do CNPJ 71.357.016/0001-02, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 499/2018
de 24/01/2018

Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Se  (...)

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Projeto de Lei Complementar 20179/2017
de 18/07/2017

Acrescenta alínea ‘e’ ao inciso IV do artigo 81, dá nova redação ao artigo 82 e artigo 84, revoga os incisos I e II do artigo 85, cria os Anexos II-D e II-E, e, altera os Anexos II-A, II-B, II-C e III, da Lei Complementar n.º 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreir  (...)

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Projeto de Lei Complementar 20178/2017
de 06/11/2017

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade e concessão de incentivo de isenção de tributos municipais - IPTU à empresa O.N.E NATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.960.926/0001-97, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20177/2017
de 29/08/2017

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa JS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, portadora do CNPJ 00.386.000/0001-71, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20176/2017
de 22/08/2017

Altera dispositivos e Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20174/2017
de 20/06/2017

Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa CERÂMICA REI MINAS LTDA ME, portadora do CNPJ 24.985.857/0001-76.

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Projeto de Lei Complementar 20173/2017
de 06/06/2017

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa JOSÉ RONALDO DE LIMA - ME, CNPJ nº. 04.878.578/0001-04, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20171/2017
de 09/05/2017

Desonera a empresa FERTILIZANTES HERINGER LTDA das condições previstas na Lei Complementar nº 0.039/98, de 24/03/1998 e Lei Complementar nº 0.049/98, de 05/10/1998, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20170/2017
de 07/03/2017

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 0.192/2006, de 10/10/2006, que “Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20168/2017
de 21/02/2017

Desafeta área de terreno e autoriza dação em pagamento de áreas de terreno e edificada da municipalidade para CLÁUDIO BENEDITO DE OLIVEIRA, CHARLES FREITAS DE OLIVEIRA e Empresa MEDIEVAL HOTEL LTDA - ME, como parte da indenização da desapropriação do imóvel constante do Decreto n.º 3.402/2016, de 16  (...)

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Projeto de Lei Complementar 5054/2017
de 26/06/2017

Desonera a empresa FERTILIZANTES HERINGER LTDA das condições previstas na Lei Complementar nº 0.039/98, de 24/03/1998 e Lei Complementar nº 0.049/98, de 05/10/1998, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 495/2017
de 13/12/2017

Dispõe sobre a concessão de transporte através de frota própria ou custeio de tarifa de transporte coletivo de passageiros, aos servidores públicos municipais que realizam serviços itinerantes nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais e demais setores da Secretaria Municipal d  (...)

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Projeto de Lei Complementar 489/2017
de 23/11/2017

Revoga a Lei Complementar nº 333, de 20 de março de 2013, que “Institui a Gratificação Complementar (GC) ao Profissional Médico Especialista e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 488/2017
de 23/11/2017

Autoriza o Executivo Municipal a custear a tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus do perímetro urbano entre o Centro até a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Casa de Saúde Santa Fé), para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos aos munícipes da forma que especifi  (...)

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Projeto de Lei Complementar 487/2017
de 06/11/2017

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade e concessão de incentivo de isenção de tributos municipais - IPTU à empresa O.N.E NATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.960.926/0001-97, e dá outras providências.

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de 07/03/2017

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 0.192/2006, de 10/10/2006, que “Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20164/2016
de 12/12/2016

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois)   (...)

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Projeto de Lei Complementar 20163/2016
de 12/12/2016

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2017, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20162/2016
de 12/12/2016

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2017, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20160/2016
de 24/10/2016

Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei Complementar n.º 452/2015, de 28/12/2015, que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA – ME, CNPJ n.º 05.855.699/0001-95”, e dá   (...)

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Projeto de Lei Complementar 20158/2016
de 30/05/2016

Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas comunitárias e autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para uso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20155/2016
de 30/05/2016

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade no Bairro Jardim Umuarama, para fins de permuta, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20146/2016
de 11/04/2016

Revoga a Lei Complementar n.º 428/2015, de 24/07/2015, que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a doar terrenos de sua propriedade ao Sindicato Rural de Três Corações – MG e dá outras providências”.

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Modifica os Anexos I, IV/A e VI da Lei Complementar nº. 284/2011, de 26/08/2011 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações e cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Tr  (...)

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Modifica o Anexo III da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações e cria Cargos Públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras  (...)

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Modifica o Anexo I-E e o Anexo IV da Lei Complementar nº. 282/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e   (...)

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Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois)   (...)

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Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2016, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.

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Dispõe sobre desafetação e autorização para transferência de área de terreno da municipalidade, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências.

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Desafeta área de terreno de sua característica institucional transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação à União Federal para construção da sede da Vara do Trabalho de Três Corações/MG pelo Tribunal Regional da Terceira Região e dá outras providências.

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de 15/12/2015

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no município de Três Corações, em doação, à empresa PIATÃ PEDRAS LTDA - ME, CNPJ nº. 14.429.365/0001-40, e dá outras providências.

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de 16/12/2015

Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de área de terreno da municipalidade para a empresa R9 AMBIENTAL EIRELI – ME, CNPJ 01.470.597/0001-09, e dá outras providências.

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Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA - ME, CNPJ nº. 05.855.699/0001-95, e dá outras providências.

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Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais da Saúdedo Município de Três Corações e dá o  (...)

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Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências.                     

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Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o VORAZES MOTO CLUBE, CNPJ 23.481.091/0001-20, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20142/2015
de 07/12/2015

Revoga a Lei Complementar n.º 0.290/2011, de 04/11/2011, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de lotes à empresa Mopex Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pedra LTDA, portadora do CNPJ 08.569.322/0001-68 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20141/2015
de 07/12/2015

Revoga a Lei Complementar n.º 0.319/2012, de 12/07/2012, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de lotes à empresa Atlas Atalaia Indústria e Comércio de Calçados LTDA, portadora do CNPJ 26.181.370/0001-66 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20140/2015
de 07/12/2015

Acrescenta alínea ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº. 0.282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20139/2015
de 07/12/2015

Dá nova redação aos incisos IV, VII e IX do Art. 177 da Lei Complementar nº. 0.284/2011, de 26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Complementar 20138/2015
de 14/12/2015

Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa EUCABIO BIOMASSAS E MADEIRA EIRELI - EPP, portadora do CNPJ n° 21.657.708/0001-90, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20136/2015
de 30/11/2015

Dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar por frota própria e passe escolar no município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20135/2015
de 17/11/2015

Revoga a Lei Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20134/2015
de 30/11/2015

Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 47 da Lei Complementar nº. 284/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.

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Projeto de Lei Complementar 20133/2015
de 30/11/2015

Dá nova redação aos incisos I, II e IV do Art. 33 da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, Estabelece Normas de Enquadramento e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20132/2015
de 30/11/2015

Dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 31 da Lei Complementar nº. 282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20131/2015
de 09/11/2015

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTARES DE TRÊS CORAÇÕES E REGIÃO, entidade portadora do CNPJ 07.899.176/0001-76, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20129/2015
de 26/10/2015

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano (Bairro Cotia) de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20128/2015
de 05/10/2015

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº. 419/2015, de 20/07/2015, que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Complementar 20127/2015
de 11/09/2015

Dá nova redação ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar Nº. 0.282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20126/2015
de 08/09/2015

Dispõe sobre a doação de área de terreno para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Complementar 20125/2015
de 14/09/2015

Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa CLUBE DA CASA ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, portadora do CNPJ 13.937.918/0001-03, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20124/2015
de 14/09/2015

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, portadora do CNPJ 65.123.804/0001-23, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20123/2015
de 20/03/2015

Ementa teste                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Complementar 20118/2015
de 09/02/2015

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, Lei nº. 3.969/2014, de 18/06/2014, e o Plano Plurianual 2014-2017, Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para aquisição de equipamentos hospitalares / Construção da Oficina Ortopédica e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20117/2015
de 02/02/2015

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois)   (...)

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Projeto de Lei Complementar 20116/2015
de 02/02/2015

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2015, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20115/2015
de 02/02/2015

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2015, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20114/2015
de 02/02/2015

Altera o Anexo II - Plano de Cargos, Carreiras e Saláios da Câmara Municipal de Três Corações - Tabela de Referência de Cargo Efetivo - da Lei Complementar nº 380/2014, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores da Câmar  (...)

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Projeto de Lei Complementar 20113/2015
de 02/02/2015

Dispõe sobre a atualização do Anexo I, da Lei Complementar nº 367/2014, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 438/2015
de 16/11/2015

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTARES DE TRÊS CORAÇÕES E REGIÃO, entidade portadora do CNPJ 07.899.176/0001-76, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 138/2015
de 20/03/2015

Ementa teste                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Complementar 137/2015
de 09/02/2015

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, Lei nº. 3.969/2014, de 18/06/2014, e o Plano Plurianual 2014-2017, Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para aquisição de equipamentos hospitalares / Construção da Oficina Ortopédica e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20112/2014
de 16/12/2014

Dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações, e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Complementar 20111/2014
de 11/11/2014

Dispõe sobre abertura de via no “Parque Municipal Dondinho”, e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Complementar 20110/2014
de 04/11/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 0.240/2009, de 19/06/2009, que “Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem municipal”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20108/2014
de 21/10/2014

Revoga a Lei Complementar nº. 363/2013, de 13/12/2013, que “Revoga a Lei Complementar nº 0.246, de 17 de setembro de 2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 0.201, de 15 de maio de 2007”, e revoga dispositivo da Lei Complementar 0.201, de 15/05/2007, e dá outras  (...)

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Projeto de Lei Complementar 20107/2014
de 07/10/2014

Dispõe sobre a desafetação de área comunitária municipal e autoriza a transferência de uso do imóvel desafetado por concessão de direito real de uso, objetivando a regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20106/2014
de 30/09/2014

Altera a Lei Complementar nº 0.303/2011, e suas modificações posteriores, especificamente as Leis Complementares nºs 0.306/2012 e 367/2014, que dispõem sobre seus Anexos, especificamente a Referência C-¨do Anexo I - Tabela de Referência de Cargo Comissionado - do Plano de Cargos, Carreiras e Vencime  (...)

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Projeto de Lei Complementar 20105/2014
de 09/09/2014

Acrescenta dispositivo e dá nova redação às alíneas a e b do inciso I do art. 7º, bem como ao Anexo I e Anexo VI da Lei Complementar nº. 338/2013, de 29/04/2013 que “Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no município de Três Corações e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20104/2014
de 15/09/2014

Altera o Anexo 4 da Lei Complementar Nº 0.008/96 de 15/01/96 e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Edificações do Município de Três Corações, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20103/2014
de 15/07/2014

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.         

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Projeto de Lei Complementar 20102/2014
de 08/07/2014

Dispõe sobre a revogação das permutas de área no Bairro Vilas Boas, autorizadas pela Lei Complementar nº. 177/2005, de 19/10/2005, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20101/2014
de 07/07/2014

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 358/2013, 04/12/2013, que “Dispõe sobre a Alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Complementar 20100/2014
de 07/07/2014

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº. 361/2013, de 13/12/2013, que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20099/2014
de 10/06/2014

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.         

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Projeto de Lei Complementar 20098/2014
de 09/06/2014

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso e Posterior Doação de Imóvel pertencente à Municipalidade para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TRÊS CORAÇÕES – MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20097/2014
de 09/06/2014

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso e Posterior Doação de Imóvel pertencente a Municipalidade para o SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NO TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS DE TRÊS CORAÇÕES E REGIÃO – MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20096/2014
de 02/06/2014

Altera o § 1º do art. 698 da Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências

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Projeto de Lei Complementar 20095/2014
de 20/05/2014

Dispõe sobre a criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de Extratoras e de Mineradoras para o Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20094/2014
de 19/05/2014

Altera o Anexo II - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Três Corações - Tabela de Referência de Cargo Efetivo - da Lei Complementar nº 367/2014, que dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Cor  (...)

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Projeto de Lei Complementar 20093/2014
de 19/05/2014

Altera o anexo IIIB da Lei Complementar nº. 0.192/2006, de 10 de junho de 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE TRÊS CORAÇÕES, tendo-se em vista a Criação do Parque Municipal Chácara das Rosas.

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Projeto de Lei Complementar 20092/2014
de 17/02/2014

Atualiza os Anexos I e II da Lei Complementar nº 0.306/2012 que dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 135/2014
de 15/07/2014

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.         

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Projeto de Lei Complementar 134/2014
de 10/06/2014

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.         

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Projeto de Lei Complementar 133/2014
de 20/05/2014

Dispõe sobre a criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de Extratoras e de Mineradoras para o Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 132/2014
de 17/02/2014

Atualiza os Anexos I e II da Lei Complementar nº 0.306/2012 que dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 49/2014
de 19/05/2014

Altera a Ementa e o Art. 2º da Lei Complementar nº. 361, de 13 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 48/2014
de 19/05/2014

Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº. 358, de 4 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Complementar 47/2014
de 19/05/2014

Altera a Ementa e o Art. 2º da Lei Complementar nº. 357, de 4 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Complementar 43/2014
de 29/04/2014

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FERMUNK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, portadora do CNPJ 09.650.873/0001-14 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20089/2013
de 26/11/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, a título de indenização por desapropriação indireta, realizada em terreno doado ao Sr. Sebastião Domingos Filho e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20087/2013
de 19/11/2013

Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte, e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Complementar 20086/2013
de 28/11/2013

Dispõe sobre a criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de Extratoras e de Mineradoras para o Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20085/2013
de 19/11/2013

Revoga a Lei Complementar nº 0.246, de 17 de setembro de 2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 0.201, de 15 de maio de 2007 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20084/2013
de 25/11/2013

Dispõe sobre a autorização para doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 20083/2013
de 12/11/2013

Altera o Anexo V da Lei Complementar n. 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20082/2013
de 05/11/2013

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 20081/2013
de 05/11/2013

Dispõe sobre alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Complementar 20080/2013
de 05/11/2013

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20079/2013
de 05/11/2013

Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR nº. 0.282/2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20078/2013
de 05/11/2013

Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº. 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.

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Projeto de Lei Complementar 20077/2013
de 05/11/2013

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação, pertencente à municipalidade, para a instituição COOPERATIVA DE ENSINO DO SUL DE MINAS portadora do CNPJ 07.709.150/0001-18.

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Projeto de Lei Complementar 20075/2013
de 07/10/2013

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação pertencente à municipalidade, para a empresa Cerealista Ferrone e Rodrigues Ltda, portadora do CNPJ nº 18.710.310/0001-65.

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Projeto de Lei Complementar 20068/2013
de 06/08/2013

Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao Art. 7º da Lei Complementar nº 338, de 29/04/2013, que “Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no município de Três Corações e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Complementar 20067/2013
de 06/08/2013

Dispõe sobre a desafetação, autorização de cessão de uso e de locação do "Auditório Jornalista Carlos Edyl Santiago Filho" localizado no prédio da Escola do Legislativo Municipal “Historiador Benefredo de Souza” - Anexo I da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências

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Projeto de Lei Complementar 20066/2013
de 31/07/2013

Dispõe sobre a autorização para desafetação de área comunitária e autoriza doação e dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 20065/2013
de 15/07/2013

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa RS TRATAMENTO DE METAIS LTDA., portadora do CNPJ nº 17.113.740/0001-37 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 20064/2013
de 08/07/2013

Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os anexos III/A e III/B da LC Nº 0.282/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, os   (...)

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Projeto de Lei Complementar 20062/2013
de 04/06/2013

Desonera a empresa FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, das condições previstas na Lei Complementar nº 0204/2007.                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 20060/2013
de 15/04/2013

Acrescenta, altera e dá nova redação a dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações.”

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Projeto de Lei Complementar 142/2013
de 13/12/2013

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MARICEL LAVANDERIA DE TRÊS CORAÇÕES LTDA - ME, portadora do CNPJ 22.389.928/0001-42 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 141/2013
de 13/12/2013

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa PRENSITEC PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, portadora do CNPJ 03.759.577/0001-70 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 129/2013
de 19/11/2013

Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte, e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Complementar 128/2013
de 28/11/2013

Dispõe sobre a criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de Extratoras e de Mineradoras para o Município de Três Corações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 127/2013
de 05/11/2013

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 126/2013
de 05/11/2013

Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº. 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.

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Projeto de Lei Complementar 122/2013
de 15/04/2013

Acrescenta, altera e dá nova redação a dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações.”

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Projeto de Lei Complementar 21/2013
de 02/04/2013

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 282, de 26/08/2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Complementar 20065/2012
de 29/10/2012

Dispõe sobre transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa GF AUTO ATACADO LTDA, portadora do CNPJ nº 04.024.268/0001-14                   

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Projeto de Lei Complementar 20059/2012
de 14/11/2012

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 282/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração do Município de Três Corações.

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Projeto de Lei Complementar 20058/2012
de 14/11/2012

Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 0.281/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações.

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Projeto de Lei Complementar 20057/2012
de 14/11/2012

Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 0.282/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos da Administração do Município de Três Corações

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Projeto de Lei Complementar 20040/2012
de 17/01/2012

Dispõe sobre a aplicação do reajuste nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os anexos III/A, III/B e V da LC Nº 0.282/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, os anexos II/A, I  (...)

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Projeto de Lei Complementar 165/2012
de 17/01/2012

Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 0.281/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações.

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Projeto de Lei Complementar 164/2012
de 17/01/2012

Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 0.282/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos da Administração do Município de Três Corações

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Projeto de Lei Complementar 121/2012
de 14/11/2012

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 282/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração do Município de Três Corações.

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Projeto de Lei Complementar 117/2012
de 17/01/2012

Dispõe sobre a aplicação do reajuste nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os anexos III/A, III/B e V da LC Nº 0.282/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, os anexos II/A, I  (...)

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Projeto de Lei Complementar 20036/2011
de 16/11/2011

Revoga a Lei Complementar Nº 0.222, de 3 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre doação de área de terreno para instalação da empresa CELSO EUSTÁQUIO DOS SANTOS.”

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Projeto de Lei Complementar 20033/2011
de 18/10/2011

Altera redação e anexos da Lei Complementar n°. 0.226/2008, de 29/12/2008, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Corações.

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Projeto de Lei Complementar 20028/2011
de 25/08/2011

Autoriza a desafetação e transferência mediante doação de imóvel localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Complementar 20027/2011
de 26/04/2011

Dispõe sobre doação de área de terreno da municipalidade para a empresa CASA DA VACA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 02.541.934/0011-38.                   

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Projeto de Lei Complementar 20026/2011
de 28/02/2011

"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências."                         

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Projeto de Lei Complementar 20025/2011
de 22/02/2011

"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações".

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Projeto de Lei Complementar 20023/2011
de 08/02/2011

Dá nova redação ao artigo 109 do código de Postura do Municipio de Três Corações.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar 20022/2011
de 12/01/2011

"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências."

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Projeto de Lei Complementar 20021/2011
de 12/01/2011

"Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações".                                             

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Projeto de Lei Complementar 20020/2011
de 12/01/2011

"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações."

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Projeto de Lei Complementar 116/2011
de 16/11/2011

Revoga a Lei Complementar Nº 0.222, de 3 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre doação de área de terreno para instalação da empresa CELSO EUSTÁQUIO DOS SANTOS.”

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Projeto de Lei Complementar 115/2011
de 18/10/2011

Altera redação e anexos da Lei Complementar n°. 0.226/2008, de 29/12/2008, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Corações.

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Projeto de Lei Complementar 114/2011
de 25/08/2011

Autoriza a desafetação e transferência mediante doação de imóvel localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Complementar 113/2011
de 26/04/2011

Dispõe sobre doação de área de terreno da municipalidade para a empresa CASA DA VACA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 02.541.934/0011-38.                   

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Projeto de Lei Complementar 112/2011
de 28/02/2011

"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências."                         

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Projeto de Lei Complementar 111/2011
de 22/02/2011

"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações".

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Projeto de Lei Complementar 110/2011
de 08/02/2011

Dá nova redação ao artigo 109 do código de Postura do Municipio de Três Corações.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar 109/2011
de 12/01/2011

"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências."

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Projeto de Lei Complementar 108/2011
de 12/01/2011

"Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações".                                             

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Projeto de Lei Complementar 107/2011
de 12/01/2011

"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações."

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Projeto de Lei Complementar 20018/2010
de 26/10/2010

Dispõe sobre doação de área de terreno da municipalidade para a empresa PHS INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, portadora do CNPJ 06.306.010/0001-36.

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Projeto de Lei Complementar 20016/2010
de 28/09/2010

Revoga a Lei Complementar nº 0.213, de 05 de outubro de 2007, que dispõe sobre doação de área de terreno para a Empresa Sandro Cesar Toledo.                   

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Projeto de Lei Complementar 20012/2010
de 19/04/2010

Dispõe sobre doação de área de terreno para o NAF - Núcleo de Atividade Físicas.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Complementar 20010/2010
de 15/03/2010

Dispõe sobre doação de área de terreno para a empresa ROMIC COMERCIAL LTDA – CNPJ 65.513.186/0002-09.                                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 106/2010
de 26/10/2010

Dispõe sobre doação de área de terreno da municipalidade para a empresa PHS INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, portadora do CNPJ 06.306.010/0001-36.

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Projeto de Lei Complementar 105/2010
de 28/09/2010

Revoga a Lei Complementar nº 0.213, de 05 de outubro de 2007, que dispõe sobre doação de área de terreno para a Empresa Sandro Cesar Toledo.                   

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