Estabelece Aporte Suplementar, para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações - APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Educaç  (...)

Dispõe sobre a denominação de Ruas inominadas do Bairro Henrique Rezende, no Município de Três Corações.                                                                                           

Dispõe sobre a denominação de Ruas Inominadas do Bairro MORADA DO LAGO, no Município de Três Corações/MG.                                                                                         

Dispõe sobre denominação de Creche, no Bairro Nova Três Corações, e dá outras providências.                                                                                                                     

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica pelas organizações da sociedade civil que celebram parcerias com o Município de Três Corações e determina a inclusão dessa exigência em Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e demais instrumentos de parceria fi  (...)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2025.                                                                                                   

Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 4.095, de 23 de junho de 2015.           

Dispõe sobre autorização para participação do Município de Três Corações CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS-AMAG/CIMAG.

Autoriza o Município de Três Corações a filiar-se na AMAG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS.