Dispõe sobre a aplicação e concessão retroativa de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações - IPRECOR, alterando os Anexos I, II e VI da Lei Complementar nº 635, de 18 de outubro de 2023, que “Institui o Plano de Car  (...)

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servi  (...)

Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações, modifica os Anexos I-C e I-D da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, modifica os Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2  (...)

Dá nova redação ao ANEXO IV – DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, referente à DESCRIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (GGSP) do CARGO EFETIVO: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carr  (...)

Revoga a Lei nº 970, de 2 de fevereiro de 1972, que “Dispõe sobre doação de área de terreno ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)”.           

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2026, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel predial que o utilize como sua moradia, send  (...)

Altera e acresce dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.

Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e efetivar a doação de imóvel localizado no bairro Jardim Esperança, lote 20 da quadra E, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.456, de 18 de abril de 1994, a Maria Aparecida de Andrade Oliveira.