Altera a Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

Revoga a Lei Complementar nº 123, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre autorização para a doação de área da municipalidade para a empresa PEDRAS SÃO TOMÉ MARTINS LTDA.”.

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, portadora do CNPJ 04.178.170/0001-11.

Dá nova redação ao caput do artigo 109 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei Complementar nº 281, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de   (...)

Revoga a Lei nº 1.713, de 11 de maio de 1987, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Associação Brasileira de Odontologia, Sub-Seção de Três Corações”.

Revoga a Lei Complementar nº 191, de 14 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre doação de área de terreno para a CRECHE NOSSA SENHORA DO AMPARO”.           

Altera a Lei Complementar nº 005, de 20 de dezembro de 1995, que “Aprova o Código de Posturas do Município de Três Corações”.                                                 

Dispõe sobre a condução de veículo oficial do Município de Três Corações – MG, em caráter excepcional, por servidores municipais de provimento efetivo.

Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.”