NOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 8/2023, OS SERVIDORES QUE IRÃO ATUAR COMO GESTOR E FISCAIS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, § 2º, da Resolução 01/2012, de 20 de janeiro de 2012;