Câmara Municipal de Carmo de Minas - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1192/1994 25/05/1994 Nova  
Lei Complementar 2022/2022 31/10/2022 Alteração 1192/1994
Lei Complementar 2054/2023 01/12/2023 Alteração 1192/1994
Lei Ordinária 1697/2007 22/03/2007 Alteração 1192/1994
Lei Ordinária 1569/2003 21/01/2003 Alteração 1192/1994
Lei Ordinária 1449/1999 26/11/1999 Alteração 1192/1994
Lei Ordinária 1467/2000 23/02/2000 … … Alteração 1449/1999
Lei Ordinária 1468/2000 25/02/2000 Alteração 1192/1994
Lei Ordinária 1452/1999 29/11/1999 Alteração 1192/1994
Lei Ordinária 1239/1995 28/11/1995 Alteração 1192/1994

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