| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1881/2015 | 16/06/2015 | Nova | |
| Lei Complementar 2077/2024 | 09/10/2024 | … Alteração | 1881/2015 |
| Lei Ordinária 1935/2018 | 25/06/2018 | … Alteração | 1881/2015 |
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