| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo 41/2022 | 09/08/2022 | Nova | |
| Decreto Legislativo 53/2023 | 08/08/2023 | … Alteração | 41/2022 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.