| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 325/2017 | 28/03/2017 | Nova | |
| Resolução 363/2022 | 17/05/2022 | … Alteração | 325/2017 |
| Resolução 386/2025 | 11/02/2025 | … Alteração | 325/2017 |
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