| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Emenda a LOM 10/2015 | 22/12/2015 | Nova | |
| Emenda a LOM 18/2021 | 28/09/2021 | … Alteração | 10/2015 |
| Emenda a LOM 19/2021 | 28/09/2021 | … Alteração | 10/2015 |
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