Câmara Municipal de Machado

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1280/2000 07/02/2000 Nova  
Lei Ordinária 3162/2020 08/07/2020 Alteração 1280/2000
Lei Complementar 179/2019 08/10/2019 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 186/2020 27/04/2020 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 189/2020 17/06/2020 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 181/2019 23/10/2019 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 212/2021 15/12/2021 … … Alteração/Revogação 181/2019
Lei Complementar 206/2021 09/07/2021 … … Alteração/Revogação 181/2019
Lei Complementar 211/2021 08/12/2021 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 35/2008 28/11/2008 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 30/2008 25/06/2008 Alteração 1280/2000
Lei Complementar 38/2009 09/03/2009 Alteração 1280/2000
Lei Complementar 48/2009 12/08/2009 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 57/2010 12/04/2010 Alteração/Revogação 1280/2000
Lei Complementar 87/2012 17/04/2012 Nova  
Lei Complementar 190/2020 17/07/2020 Alteração 87/2012
Lei Complementar 213/2022 17/01/2022 Alteração/Revogação 87/2012
Lei Complementar 211/2021 08/12/2021 Alteração/Revogação 87/2012
Lei Complementar 141/2015 04/08/2015 Alteração/Revogação 87/2012
Lei Complementar 150/2016 11/02/2016 … … Alteração 141/2015
Lei Complementar 157/2017 22/02/2017 Alteração/Revogação 87/2012

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