Câmara Municipal de Machado

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 87/2012 17/04/2012 Nova  
Lei Complementar 190/2020 17/07/2020 Alteração 87/2012
Lei Complementar 213/2022 17/01/2022 Alteração/Revogação 87/2012
Lei Complementar 211/2021 08/12/2021 Alteração/Revogação 87/2012
Lei Complementar 141/2015 04/08/2015 Alteração/Revogação 87/2012
Lei Complementar 150/2016 11/02/2016 … … Alteração 141/2015
Lei Complementar 157/2017 22/02/2017 Alteração/Revogação 87/2012

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