| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4538/2020 | 30/12/2020 | Nova | |
| Lei Ordinária 4555/2021 | 30/04/2021 | … Alteração | 4538/2020 |
| Lei Ordinária 4893/2023 | 07/07/2023 | … Alteração | 4538/2020 |
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