| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3987/2014 | 28/08/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 4570/2021 | 28/06/2021 | … Alteração | 3987/2014 |
| Lei Ordinária 4137/2015 | 27/10/2015 | … Alteração | 3987/2014 |
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