| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3618/2010 | 03/11/2010 | Nova | |
| Lei Ordinária 4965/2023 | 01/11/2023 | … Alteração | 3618/2010 |
| Lei Ordinária 4575/2021 | 09/07/2021 | … Alteração | 3618/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.