Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3510/2009 | 14/07/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 3530/2009 | 08/09/2009 | … Alteração | 3510/2009 |
Lei Ordinária 4584/2021 | 24/08/2021 | … … Revogação | 3530/2009 |
Lei Ordinária 4584/2021 | 24/08/2021 | … Revogação | 3510/2009 |
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