| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4603/2021 | 27/09/2021 | Nova | |
| Lei Ordinária 4641/2021 | 30/12/2021 | … Revogação | 4603/2021 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.