| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4406/2019 | 01/03/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 4673/2022 | 21/03/2022 | … Alteração | 4406/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.