Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3023/2001 | 25/10/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 3721/2011 | 02/12/2011 | … Revogação | 3023/2001 |
Lei Ordinária 4686/2022 | 10/05/2022 | … … Revogação | 3721/2011 |
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