Câmara Municipal de Três Corações - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 282/2011 26/08/2011 Nova  
Lei Complementar 520/2019 18/09/2019 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 574/2022 04/04/2022 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 580/2022 17/05/2022 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 586/2022 14/07/2022 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 604/2023 17/02/2023 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 570/2022 03/03/2022 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 627/2023 14/06/2023 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 308/2012 29/03/2012 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 372/2014 21/03/2014 … Alteração/Revogação 282/2011
Lei Complementar 373/2014 21/03/2014 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 435/2015 07/10/2015 … … Alteração/Revogação 373/2014
Lei Complementar 412/2015 30/04/2015 … Alteração/Revogação 282/2011
Lei Complementar 435/2015 07/10/2015 … Alteração/Revogação 282/2011
Lei Complementar 448/2015 23/12/2015 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 447/2015 23/12/2015 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 301/2011 22/12/2011 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 360/2013 13/12/2013 … Alteração/Revogação 282/2011
Lei Complementar 342/2013 19/07/2013 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 412/2015 30/04/2015 … … Alteração/Revogação 342/2013
Lei Complementar 461/2016 29/03/2016 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 489/2018 26/02/2018 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 506/2019 01/03/2019 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 293/2011 02/12/2011 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 308/2012 29/03/2012 … … Alteração 293/2011
Lei Complementar 360/2013 13/12/2013 … … Alteração/Revogação 293/2011
Lei Complementar 332/2013 18/03/2013 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 360/2013 13/12/2013 … … Alteração/Revogação 332/2013
Lei Complementar 336/2013 18/04/2013 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 634/2023 28/08/2023 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 563/2021 27/12/2021 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 569/2022 03/03/2022 … … Alteração 563/2021
Lei Complementar 553/2021 28/04/2021 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 597/2022 09/11/2022 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 599/2022 27/12/2022 … Alteração 282/2011
Lei Complementar 613/2023 17/04/2023 … Alteração 282/2011

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

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