Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 59/1999 | 01/03/1999 | Nova | |
Lei Complementar 576/2022 | 12/04/2022 | … Alteração/Revogação | 59/1999 |
Lei Complementar 451/2015 | 28/12/2015 | Nova | |
Lei Complementar 576/2022 | 12/04/2022 | … Alteração/Revogação | 451/2015 |
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