Câmara Municipal de Três Corações - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 284/2011 26/08/2011 Nova  
Lei Complementar 581/2022 06/06/2022 Alteração 284/2011
Lei Complementar 582/2022 22/06/2022 Alteração 284/2011
Lei Complementar 595/2022 09/11/2022 Alteração 284/2011
Lei Complementar 604/2023 17/02/2023 Alteração 284/2011
Lei Complementar 607/2023 10/03/2023 Alteração 284/2011
Lei Complementar 370/2014 21/03/2014 Alteração 284/2011
Lei Complementar 441/2015 21/12/2015 Alteração 284/2011
Lei Complementar 445/2015 23/12/2015 Alteração 284/2011
Lei Complementar 343/2013 19/07/2013 Alteração 284/2011
Lei Complementar 322/2012 19/07/2012 Alteração 284/2011
Lei Complementar 425/2015 20/07/2015 Alteração 284/2011
Lei Complementar 463/2016 29/03/2016 Alteração 284/2011
Lei Complementar 489/2018 26/02/2018 Alteração 284/2011
Lei Complementar 491/2018 08/03/2018 Alteração 284/2011
Lei Complementar 498/2018 19/09/2018 Alteração/Revogação 284/2011
Lei Complementar 506/2019 01/03/2019 Alteração 284/2011
Lei Complementar 563/2021 27/12/2021 Alteração 284/2011
Lei Complementar 569/2022 03/03/2022 … … Alteração 563/2021
Lei Complementar 553/2021 28/04/2021 Alteração 284/2011
Lei Complementar 584/2022 29/06/2022 Alteração 284/2011
Lei Complementar 585/2022 14/07/2022 Alteração 284/2011
Lei Complementar 597/2022 09/11/2022 Alteração 284/2011
Lei Complementar 613/2023 17/04/2023 Alteração 284/2011
Lei Complementar 644/2024 29/02/2024 Alteração 284/2011

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