Regulamenta no Município de Passa-Quatro/MG o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - Mototáxi e de transporte de pequenas cargas - Motofrete, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Programa “Árvore é Vida” para a recuperação da arborização urbana e paisagismo em áreas públicas por meio de parceria e entre o município de Passa-Quatro e pessoas físicas e jurídicas.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.                                                                                 

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.900, de 22 de março de 2012, instituindo o direito ao 13º Subsídio e Férias para os Secretários Municipais e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ONG Grupo de Proteção e Apoio aos Animais de Rua - TAKANIL, e dá outras providências.                                               

Dispõe sobre a instituição do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.                                                                                   

Cria vagas para cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.                                                                                               

Disciplina a organização dos serviços de transporte coletivo no município de Passa-Quatro, autoriza a concessão de transporte público coletivo gratuito, cria o Fundo Municipal de Transporte - FMT e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do “Festival da Juventude” no município de Passa-Quatro-MG, e dá outras providências.