Acresce o art. 252 - A à Lei Orgânica do Município.
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Veja MaisDá denominação a logradouro público
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Veja MaisInstitui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de Carmo de Minas
Veja MaisAltera a Lei Complementar nº 1937, de 19 de julho de 2018
Veja MaisInstitui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências.
Veja MaisReconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Carmo de Minas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias
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