“Dispõe sobre a sustação total do Decreto nº 1.654 de 14 de setembro de 2020, que “Regulamenta a transação tributária nos termos do artigo 159 do Código Tributário Municipal – Lei n° 1.481/2006.”
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Veja Mais“Revoga o Decreto nº 26/2016, que cria o Programa Câmara Mirim no Poder Legislativo e dá outras providências”.
Veja Mais"Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Amparo, que institui a Transição Administrativa e dá outras providências”.
Veja Mais“Cria dispositivo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Veja Mais“Acrescenta o artigo 9º - A na Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Administrador Distrital e dá outras providências.”
Veja Mais“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Veja MaisAcrescenta o art. 152-A na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Amparo/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Veja Mais"Modifica a redação do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Amparo-MG e dá outras providências"
Veja MaisProjeto de Lei CM Nº 09/2020 “Autoriza a implantação de barreiras sanitárias permanentes nos logradouros de acesso ao município de Santo Antônio do Amparo e Distrito, durante o plano de contingência para combate da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus”.
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