“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio do Amparo a senhora Daniela Gomes Alves de Avelar e dá outras providências.” 

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio do Amparo ao Dr. Rafael Correa dos Santos e dá outras providências.”               

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                           

“Acrescenta dispositivo a Lei n° 2.080/2022 e dá outras providências”                                                                                                                                                                 

Dispõe no Município de Santo Antônio do Amparo, a possibilidade dos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.

“Proíbe o uso de objetos cortantes nas escolas, bem como qualquer outro que possa ocasionalmente trazer danos às pessoas e dá outras providências”.     

Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2023 “Autoriza a instituição do Programa Bolsa Atleta no município de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências.”

“Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências.”

“Reconhece como Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Congadeiros Nossa Senhora do Rosário-Asconserio Santo Antônio do Amparo – MG e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO AMPLA E IMEDIATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.