O Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, § 2º, da Resolução 01/2012, de 20 de janeiro de 2012:
Veja MaisConsiderando o que dispõe o artigo 161, I, "a", da Lei Complementar Municipal nº 281/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando a existência de Dotação Orçamentária e de Recursos Financeiros;
Considerando o Requerimento feito pela Servidor (a) em 20/03/2 (...)
Veja MaisCONSIDERANDO o art. 4º, inciso XX da Lei Complementar 281/20111 de 26 de agosto de 2011,
CONSIDERANDO o artigo 7º, inciso XX; o artigo 63, inciso II; e os artigos 157 a 163 ambos da Resolução 1/2012 de 20 de janeiro de 2012,
CONSIDERANDO o anexo III da Lei Complementar nº 303/2011 de 29 de dezembr (...)
Veja MaisRESOLVE:
Veja MaisRESOLVE:
Veja MaisConsiderando o que dispõe o artigo 161, I, "a", da Lei Complementar Municipal nº 281/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando a existência de Dotação Orçamentária e de Recursos Financeiros;
Considerando o Requerimento feito pela Servidor (a) em 20/03/2 (...)
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