Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1673/2013 | 04/02/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 1765/2013 | 19/12/2013 | … Alteração | 1673/2013 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.