Câmara Municipal de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 826/1986 02/07/1986 Nova  
Lei Ordinária 878/1987 25/09/1987 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 911/1988 20/04/1988 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 971/1989 01/03/1989 … … Alteração 911/1988
Lei Ordinária 1025/1989 02/10/1989 … … … Alteração 971/1989
Lei Ordinária 1109/1990 26/09/1990 … … Alteração 911/1988
Lei Ordinária 1116/1990 23/11/1990 … … … Revogação 1109/1990
Lei Ordinária 918/1988 04/07/1988 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 1040/1989 14/11/1989 … … Alteração/Revogação 918/1988
Lei Ordinária 937/1988 13/09/1988 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 971/1989 01/03/1989 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 1025/1989 02/10/1989 … … Alteração 971/1989
Lei Ordinária 1002/1989 31/07/1989 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 1034/1989 31/10/1989 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 1040/1989 14/11/1989 Alteração/Revogação 826/1986
Lei Ordinária 1109/1990 26/09/1990 Alteração 826/1986
Lei Ordinária 1116/1990 23/11/1990 … … Revogação 1109/1990
Lei Ordinária 830/1986 02/07/1986 Nova  
Lei Ordinária 911/1988 20/04/1988 Alteração 830/1986
Lei Ordinária 971/1989 01/03/1989 … … Alteração 911/1988
Lei Ordinária 1025/1989 02/10/1989 … … … Alteração 971/1989
Lei Ordinária 1109/1990 26/09/1990 … … Alteração 911/1988
Lei Ordinária 1116/1990 23/11/1990 … … … Revogação 1109/1990
Lei Ordinária 1109/1990 26/09/1990 Alteração 830/1986
Lei Ordinária 1116/1990 23/11/1990 … … Revogação 1109/1990
Lei Complementar 3/2007 08/10/2007 Revogação 830/1986
Lei Complementar 29/2010 06/12/2010 … … Alteração/Revogação 3/2007
Lei Complementar 23/2010 04/05/2010 … … Alteração 3/2007
Lei Complementar 29/2010 06/12/2010 … … … Alteração/Revogação 23/2010
Lei Complementar 31/2010 06/12/2010 … … … Alteração/Revogação 23/2010
Lei Complementar 54/2012 26/10/2012 … … Alteração 3/2007
Lei Complementar 99/2015 29/10/2015 … … Alteração 3/2007
Lei Complementar 58/2013 31/01/2013 … … Alteração/Revogação 3/2007