Câmara Municipal de Penha

Lei Ordinária 3071/2019
de 09/05/2019

Ofício Nº 48/2019 Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019 que “ CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS NO MUNICÍPIO DE PENHA/SC”               

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Lei Ordinária 3070/2019
de 09/05/2019

Ofício Nº 26/2019 do Poder Executivo encaminhando: Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Ordinária 3069/2019
de 07/05/2019

“Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Penha/SC, na forma que indica."

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Lei Ordinária 3068/2019
de 07/05/2019

“Institui no Calendário Oficial de Penha a Semana de Campanha Educativa "Alerta Juventude" em todas as unidades escolares do Município e dá outras providências”.

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Lei Ordinária 3067/2019
de 24/04/2019

INSTITUI O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR O PODER PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AINDA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA

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Lei Ordinária 3066/2019
de 24/04/2019

“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de Penha/SC”.             

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Lei Ordinária 3065/2019
de 18/04/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA 

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Lei Ordinária 3062/2019
de 09/04/2019

Ofício Nº 50/2019 Assunto: Projeto de Lei Ordinária Nº 13/2019 que 'ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Ordinária 3061/2019
de 03/05/2019

“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Penha/SC e dá outras providências”.                             

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Lei Ordinária 3060/2019
de 03/04/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2019 :INSTITUI A POLITICA PÚBLICA PRO-MULHER" DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA" NO MUNICÍPIO DE PENHA - SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - VER. MARIA JURACI ALEXANDRINO

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