Câmara Municipal de Penha

Lei Ordinária 3165/2020
de 20/05/2020

“Dispõe sobre a flexibilização de cobrança tributária e as medidas no setor Administrativo fazendário no Município de Penha, no que tange ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do novo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

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Lei Ordinária 3164/2020
de 02/06/2020

“INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU”                                                                     

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Lei Ordinária 3155/2020
de 29/04/2020

“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                                   

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Lei Ordinária 3154/2020
de 29/04/2020

“INSTITUÍ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE ÚLCERAS CRÔNICAS E DE PÉ DIABÉTICO”.                                                             

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Lei Ordinária 3153/2020
de 29/04/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 10/2020 do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito."

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Lei Ordinária 3152/2020
de 24/04/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 32/2020 do Poder Legislativo DETERMINA PROCEDIMENTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ACERCA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO MUNICÍPIO DE PENHA

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Lei Ordinária 3151/2020
de 24/04/2020

ALTERA O CAPUT DO Art.1º da LEI Nº 1886/02QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE PENHA Art. 1º O Caput do Art.1º da lei 1886/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “ART.1º A Rede Pública Municipal de Saúde de Penha disponibilizará, obrigatoriamente,   (...)

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Lei Ordinária 3150/2020
de 30/04/2020

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO SITIO OFICIAL DO MUNICÍPIO     

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Lei Ordinária 3149/2020
de 13/04/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 12/2020 do Poder Legislativo que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   

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Lei Ordinária 3148/2020
de 13/04/2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”                                                                                   

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