Câmara Municipal de Penha

Lei Ordinária 3213/2020
de 22/09/2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PENHA INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A DATA PREVISTA PARA REINÍCIO E TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

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Lei Ordinária 3212/2020
de 10/09/2020

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências”. 

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Lei Ordinária 3211/2020
de 26/08/2020

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE 'INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA, A CAMPANHA AGOSTO LILÁS A SER REALIZADA ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO'".

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Lei Ordinária 3210/2020
de 26/08/2020

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”                                                       

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Lei Ordinária 3209/2020
de 26/08/2020

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.         

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Lei Ordinária 3208/2020
de 26/08/2020

“Altera a Lei Municipal Nº 3.103, de 18 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o reconhecimento de dívida não empenhada e não paga de exercício anterior”.

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Lei Ordinária 3207/2020
de 28/08/2020

“Institui no município de Penha o Banco de Armações de Óculos”                                                                                                                                                                               

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Lei Ordinária 3206/2020
de 28/08/2020

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE VISTORIAS REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS URBANOS NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                   

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Lei Ordinária 3205/2020
de 28/08/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 34/2020 do Poder Legislativo INSTITUI FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÓVEL DE SEGURANÇA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 3204/2020
de 11/08/2020

“Institui os feriados municipais de Penha e dá outras Providências”.                                                                                                                                                                   

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