| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 152/1968 | 02/10/1968 | Nova | |
| Lei Ordinária 184/1970 | 04/03/1970 | … Alteração | 152/1968 |
| Lei Ordinária 357/1975 | 25/04/1975 | … Revogação | 152/1968 |
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