| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 172/1969 | 17/06/1969 | Nova | |
| Lei Ordinária 174/1969 | 08/10/1969 | … Alteração | 172/1969 |
| Lei Ordinária 376/1975 | 21/08/1975 | … … Revogação | 174/1969 |
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