| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2130/2006 | 08/12/2006 | Nova | |
| Lei Ordinária 2496/2011 | 27/10/2011 | … Revogação | 2130/2006 |
| Lei Ordinária 3296/2021 | 23/12/2021 | … … Revogação | 2496/2011 |
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