| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1737/2000 | 23/08/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 2599/2012 | 09/11/2012 | … Revogação | 1737/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.