| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3028/2018 | 12/12/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 3099/2019 | 02/09/2019 | … Alteração | 3028/2018 |
| Lei Ordinária 3300/2022 | 07/02/2022 | … Alteração | 3028/2018 |
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