| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 641/1982 | 22/09/1982 | Nova | |
| Lei Ordinária 686/1983 | 03/03/1983 | … Alteração | 641/1982 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.