| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 700/1984 | 20/03/1984 | Nova | |
| Lei Ordinária 796/1985 | 13/12/1985 | … Revogação | 700/1984 |
| Lei Ordinária 704/1984 | 05/04/1984 | … Alteração | 700/1984 |
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