| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 423/1977 | 11/02/1977 | Nova | |
| Lei Ordinária 461/1978 | 13/03/1978 | … Alteração | 423/1977 |
| Lei Ordinária 797/1985 | 13/12/1985 | … Revogação | 423/1977 |
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