Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 2/2007 14/09/2007 Nova  
Lei Complementar 22/2010 04/05/2010 Alteração 2/2007
Lei Complementar 5/2008 23/12/2008 Alteração 2/2007
Lei Complementar 32/2010 06/12/2010 … … Alteração 5/2008
Lei Complementar 31/2010 06/12/2010 Alteração/Revogação 2/2007
Lei Complementar 83/2014 11/04/2014 Alteração 2/2007
Lei Complementar 92/2014 06/10/2014 Alteração 2/2007
Lei Complementar 103/2016 02/06/2016 Alteração/Revogação 2/2007
Lei Complementar 55/2012 26/10/2012 Alteração 2/2007
Lei Complementar 62/2013 31/01/2013 Alteração 2/2007
Lei Complementar 141/2020 19/08/2020 Alteração 2/2007
Lei Complementar 98/2015 29/10/2015 Alteração 2/2007

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