Câmara Municipal de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 8/2003 28/11/2003 Nova  
Lei Complementar 3/2009 07/05/2009 Alteração 8/2003
Lei Complementar 67/2013 25/04/2013 Alteração 8/2003
Lei Complementar 72/2013 15/10/2013 Revogação 8/2003
Lei Complementar 84/2014 05/05/2014 … … Alteração 72/2013
Lei Complementar 130/2019 20/12/2019 … … Alteração 72/2013
Lei Complementar 4/2005 22/12/2005 Alteração 8/2003