Câmara Municipal de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 1/1992 08/07/1992 Nova  
Lei Complementar 1/1994 29/03/1994 Alteração 1/1992
Lei Complementar 135/2020 19/05/2020 Alteração 1/1992