Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 9/2010 | 15/03/2010 | Nova | |
Resolução 6/2014 | 28/08/2014 | … Alteração/Revogação | 9/2010 |
Resolução 10/2015 | 22/01/2015 | … … Revogação | 6/2014 |
Resolução 10/2015 | 22/01/2015 | … Revogação | 9/2010 |
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